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MPMT cobra agilidade da Sema na conclusão de diagnóstico fundiário
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Representantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, da Assembleia Legislativa e de produtores rurais voltaram a se reunir nesta terça-feira (02) para discutir os impasses relacionados ao Parque Estadual Serra Ricardo Franco. Quase três meses após a primeira reunião, por enquanto o único avanço foi a formação e nomeação em junho deste ano dos integrantes do Conselho Consultivo, posicionamento defendido pelo MPMT há nove anos. Os envolvidos também chegaram ao consenso em relação ao ano de 2008, como marco regulatório.
“Não era o que queríamos, mas é o que está previsto na lei”, destacou o titular da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, ao ser questionado pelo representante da Associação dos Produtores, Newton de Freitas Miotto, se a definição do marco regulatório ainda seria questionada pelo MPMT na Justiça.
A solução dos impasses em torno do Parque Estadual Serra Ricardo Franco depende ainda da conclusão do georreferenciamento da área, do plano de manejo e do diagnóstico fundiário, pontos considerados essenciais. O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, cobrou do Estado agilidade na conclusão dos trabalhos. “Sem o cumprimento dessas etapas, é impossível avançarmos nesta questão”, ressaltou.
O secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, assegurou que acompanhará de perto o andamento dos trabalhos realizados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e ficou de apresentar nos próximos dias um prazo para a finalização dos estudos. “Após a conclusão dessas etapas, vamos discutir o instrumento mais adequado para redimensionamento da área”, afirmou.
O Ministério Público já ingressou com mais de 40 ações judiciais em defesa do Parque Estadual Serra Ricardo Franco. Entre peças processuais e outras manifestações já foram realizadas mais de 200 atividades. “Estamos trabalhando há muito tempo, tentando organizar essa situação, aconselhando pessoas”, destacou Scaloppe.
Também participaram da reunião o promotor de Justiça que atua em Vila Bela da Santíssima Trindade, Samuel Telles Costa, os deputados estaduais Valmir Moretto e Janaína Riva, além de representantes da Sema.
Fonte: MP MT
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Justiça indefere pedidos e marca audiência em processo de vereador
Em conformidade com a manifestação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) na ação penal ajuizada contra o vereador por Cuiabá e policial militar da reserva tenente-coronel Marcos Eduardo Ticiane Paccola, a Justiça não admitiu como assistente de acusação Janaína Maria Santos Cícero de Sá Caldas, indeferiu o pedido da defesa acerca da reprodução simulada dos fatos (reconstituição) e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de outubro de 2022, às 14h. A decisão foi proferida na tarde desta segunda-feira (12).
O vereador foi denunciado em julho deste ano por homicídio duplamente qualificado (mediante utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e por motivo torpe) praticado contra o policial penal Alexandre Miyagawa de Barros.
Em agosto, o Núcleo de Defesa da Vida do MPMT se manifestou contrário à habilitação como assistente de acusação formulado por Janaína Caldas, na condição de convivente da vítima Alexandre Miyagawa de Barros. Conforme o MPMT, embora Janaína Caldas tenha requerido a habilitação como assistente de acusação na condição de convivente da vítima, não apresentou nenhum documento ou quaisquer outros elementos de convicção que comprovassem o alegado vínculo. O argumento foi acatado pelo juízo da 12ª Vara Criminal de Cuiabá.
A respeito do pedido da defesa do vereador, o MPMT argumentou ser “totalmente desnecessária a reprodução dos fatos, sobretudo porque o crime foi gravado pelas câmeras existentes no local, cujas imagens são claras e demonstram à saciedade toda a dinâmica delituosa”. E acrescentou ser evidente que o “requerimento da defesa tem o único e reprovável intuito de atrasar o andamento processual”, uma vez que não existiria razão para reproduzir um crime filmado.
O Núcleo de Defesa da Vida pediu ainda a designação de audiência de instrução, o que também foi atendido. Conforme a decisão, a audiência inicialmente será presencial, podendo ser realizada por videoconferência caso o MPMT e a defesa manifestem o desejo por isso.
Fonte: MP MT
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