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Assistência Social reforça importância da atualização cadastral para recebimento do Programa Bolsa Família
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Começou hoje (20) o pagamento da parcela de março do Programa Bolsa Família para os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1, conforme anúncio do Governo Federal. Todas as famílias receberão o valor mínimo de R$600 e haverá também adicional de R$150 por criança com idade entre 0 a 6 anos. Durante a transição entre os programas Auxílio Brasil para o Bolsa Família, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome esclarece que o benefício Primeiro Infância (adicional de R$ 150) é o único que começa a ser pago a partir deste mês. Os demais serão pagos a partir de junho e, até lá, será mantido o pagamento da cesta de benefícios do Programa Auxílio Brasil.
A principal regra para receber o benefício é que a família tenha renda mensal por pessoa de até R$ 218, além de estar devidamente inscrita no Cadastro Único, com os dados corretos e atualizados, atendendo os critérios da renda limite. As inscrições podem ser feitas nas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
A Coordenadora do Cadastro Único da Secretaria Municipal de Assistência Social, Neuza Maria Barbosa, reforçou a importância de estar com o cadastro atualizado. “Para garantir o recebimento do benefício é preciso informar corretamente os dados da família e manter o número de telefone atualizado. Estamos num processo de qualificação cadastral, solicitado pelo Governo Federal, para identificar possíveis divergências de renda declarada no Cadastro Único e os rendimentos encontrados em outras bases do Governo, pois é feito um cruzamento de dados. Infelizmente estamos encontrando dificuldades para localizar algumas famílias e é importante ressaltar que nesse processo de qualificação será feita a averiguação cadastral de renda, a revisão cadastral das famílias com cadastro desatualizado desde 2016 e ações de visita domiciliar para averiguação cadastral unipessoal”, completou.
Os novos benefícios do Bolsa Família são: Renda de Cidadania R$ 142 por pessoa integrante da família. Benefício Complementar: caso a renda cidadania não seja suficiente para alcançar o valor mínimo de R$ 600. Benefício Primeira Infância: R$ 150 por criança de 0 a 6 anos de idade. Benefício Variável Familiar: pago às famílias com gestantes e/ou crianças de idade entre 7 e 12 anos incompletos, bem como adolescentes de 12 até 18 anos incompletos, no valor de R$ 50 por pessoa que atenda estes critérios. Além disso, as famílias que se desligarem voluntariamente do programa ou estiverem na regra de proteção e precisarem retornar ao programa, terão prioridade na concessão.
Também é possível acessar informações como as datas do calendário de pagamentos, a situação do benefício e quais parcelas já foram sacadas por meio do Aplicativo Bolsa Família, disponível nas lojas de aplicativos Android e IOS.
Confira o calendário de pagamento do Bolsa Família para o mês de março:
Dia 20/03 – Beneficiário com final do NIS 1;
Dia 21/03 – Beneficiário com final do NIS 2;
Dia 22/03 – Beneficiário com final do NIS 3;
Dia 23/03 – Beneficiário com final do NIS 4;
Dia 24/03 – Beneficiário com final do NIS 5;
Dia 27/03 – Beneficiário com final do NIS 6;
Dia 28/03 – Beneficiário com final do NIS 7;
Dia 29/03 – Beneficiário com final do NIS 8;
Dia 30/03 – Beneficiário com final do NIS 9;
Dia 31/03 – Beneficiário com final do NIS 10;
Fonte: Prefeitura de Sinop – MT
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Projetos de Lei aprovados na Câmara atendem demandas dos servidores, criam cargos para concurso público e reestruturam secretarias
Os quatro Projetos de Lei encaminhados pela Prefeitura Municipal à Câmara foram aprovados pelos vereadores, nas últimas sessões legislativas, realizadas nos dias 25, 27 e hoje, terça-feira (02). Os Projetos tratam sobre correções pontuais nas carreiras dos servidores, criação de novos cargos para concurso público, que representam avanços significativos nas categorias funcionais, bem como desmembramento de secretarias, que vão trazer mais autonomia, recursos e desenvolvimento de áreas de grande importância para a consolidação do município como capital do nortão. Os projetos obtiveram pareceres favoráveis do jurídico e de todas as comissões os quais foram avaliados e foram aprovados com votos do presidente do legislativo, Paulinho Abreu e dos vereadores Juventino Silva, Célio Garcia, Lucinei Amaro, Toninho Bernardes, Celsinho do Sopão, Dilmair Calegaro e Moisés do Jardim do Ouro.
Um dos projetos, que foi aprovado em 2ª votação hoje, é o complementar N° 002/2024, que tem como objetivo estruturar os cargos da Administração Pública Municipal, pautado no desenvolvimento do município e no aprimoramento dos serviços prestados à comunidade. O Projeto autoriza a transformar, sem aumento de despesa, os cargos em comissão e funções de confiança, e ainda, ampliar o quantitativo de cargos e Secretarias, de 11 para 13, uma medida necessária para fortalecer o desenvolvimento, atraindo mais recursos, através da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, e melhorando a capacidade de gestão, com fortalecimento da Secretaria Educação, que passa a se dedicar exclusivamente à educação das novas gerações, competindo à nova Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo desempenhar com mais autonomia as ações da pasta. Também foi apreciado e aprovado pelos vereadores o projeto de Nº 009/2024, que cria a Corregedoria e Ouvidoria no âmbito da Guarda Civil Municipal, para atender as exigências da Lei Federal 13.022 de 2014 e da Polícia Federal.
Na sessão legislativa da última segunda-feira (25), outros dois projetos do executivo (007/2024 e 008/2024 ) foram votados e aprovados. As minutas foram encaminhadas pelo executivo à Câmara, após vários diálogos com os servidores, vereadores e aprovados em assembleia por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, atendendo as demandas prioritárias apresentadas pela instituição. Um ponto importante dos projetos, é a criação de mais de 600 novas vagas, o que permitirá a realização, pela Prefeitura de Sinop, de um grande concurso público, para otimizar recursos, valorizar os servidores, corrigir distorções em algumas categorias e dar força à máquina pública. Os projetos representam avanços nas pautas prioritárias das categorias de classe que há anos vinham sendo demandadas sem êxito, sendo elas das áreas da saúde, educação, obras e fiscalização. Também foram reativados vários cargos em vacância, que haviam sido extintos, como motoristas, operadores de máquinas, entre outros.
Fonte: Prefeitura de Sinop – MT
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