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Prefeitura oferece Serviço de Inspeção Municipal para manipulação de alimentos: iniciativa traz qualidade e segurança sanitária

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A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), oferece o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que é um registro concedido aos estabelecimentos que se adequam às normas e leis vigentes, assegurando ao consumidor a qualidade e a segurança do alimento de origem animal. O SIM traz benefícios, gerando oportunidades e fortalecimento da economia, pois os produtos de origem animal podem ser comercializados dentro do município, aumentando a circulação do dinheiro na cidade.  As empresas que pretendem fazer manipulação de alimentos devem solicitar o serviço a Sedec. 

São atribuições do  S.I.M. atividades como: inspecionar e fiscalizar as instalações dos estabelecimentos que beneficiam ou processam produtos de origem animal, assim como os seus produtos; realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais; notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos e realizar ações de combate a clandestinidade.

A veterinária do departamento técnico da Sedec, Graciele Batista, explica que o SIM não é um simples “selo” que o produtor adquire para fixar na embalagem do alimento que manipula. “O selo tem por finalidade a inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e comercializados no município de Sinop”, frisou.

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Para aferir a qualidade dos itens, são realizadas coletas trimestralmente dos produtos, e a água do estabelecimento de forma semestral. “São as coletas técnicas, coletas oficiais, que são enviadas para laboratório credenciado, para que realmente possamos atestar a qualidade desses produtos”. A adesão ao Serviço de Inspeção Municipal é voluntária, mas para quem quer comercializar esses produtos de forma legal, dentro do município, deverá aderir ao serviço.

Os  estabelecimentos e atividades que estão sujeitos a inspeção e fiscalização do S.I.M são:

I. Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
II. O pescado e seus derivados;
III. O leite e seus derivados;
IV. Os ovos e seus derivados;
V. O mel de abelha, a cera e seus derivados.

A Nutricionista Mariana Cardoso é responsável pelo controle de qualidade de uma rede de mercados que aderiu ao SIM.  Ela destaca a importância de ter a certificação, o que garante que o alimento está sendo levado pelo cliente com segurança. “Nós temos a certificação do SIM em todos os nossos produtos, do setor de origem animal. A gente consegue garantir de forma certificada que o nosso produto não vai fazer mal para o nosso cliente. Eu acompanho a inspeção, e as adequações que são solicitadas, e sempre oriento os nossos colaboradores a fazer da forma correta” explicou. 

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De acordo com a nutricionista, a empresa busca sempre manter o padrão de qualidade exigido pela fiscalização, fazendo treinamento de boas práticas e a rastreabilidade dos produtos. “É de extrema importância a gente ter a orientação da prefeitura, como a gente deve proceder e orientar os nossos colaboradores com boas prática e outros processos que devemos seguir”. Ela destaca ainda que o SIM é importante para certificar que o produto é vendido com qualidade e inspeção de garantia.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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Projetos de Lei aprovados na Câmara atendem demandas dos servidores, criam cargos para concurso público e reestruturam secretarias

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Os quatro Projetos de Lei encaminhados pela Prefeitura Municipal à Câmara foram aprovados pelos vereadores, nas últimas sessões legislativas, realizadas nos dias 25, 27 e hoje, terça-feira (02). Os Projetos tratam sobre correções pontuais nas carreiras dos servidores, criação de novos cargos para concurso público, que representam avanços significativos nas categorias funcionais, bem como desmembramento de secretarias, que vão trazer mais autonomia, recursos e desenvolvimento de áreas de grande importância para a consolidação do município como capital do nortão. Os projetos obtiveram pareceres favoráveis do jurídico e de todas as comissões os quais foram avaliados e foram aprovados com votos do presidente do legislativo, Paulinho Abreu e dos vereadores Juventino Silva, Célio Garcia, Lucinei Amaro, Toninho Bernardes, Celsinho do Sopão, Dilmair Calegaro e Moisés do Jardim do Ouro.

Um dos projetos, que foi aprovado em 2ª votação hoje, é o complementar N° 002/2024, que tem como objetivo estruturar os cargos da Administração Pública Municipal, pautado no desenvolvimento do município e no aprimoramento dos serviços prestados à comunidade. O Projeto autoriza a transformar, sem aumento de despesa, os cargos em comissão e funções de confiança, e ainda, ampliar o quantitativo de cargos e Secretarias, de 11 para 13, uma medida necessária para fortalecer o desenvolvimento, atraindo mais recursos, através da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, e melhorando a capacidade de gestão, com fortalecimento da Secretaria Educação, que passa a se dedicar exclusivamente à educação das novas gerações, competindo à nova Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo desempenhar com mais autonomia as ações da pasta. Também foi apreciado e aprovado pelos vereadores o projeto de Nº 009/2024, que cria a Corregedoria e Ouvidoria no âmbito da Guarda Civil Municipal, para atender as exigências da Lei Federal 13.022 de 2014 e da Polícia Federal.

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Na sessão legislativa da última segunda-feira (25), outros dois projetos do executivo (007/2024 e 008/2024 ) foram votados e aprovados. As minutas foram encaminhadas pelo executivo à Câmara, após vários diálogos com os servidores, vereadores e aprovados em assembleia por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, atendendo as demandas prioritárias apresentadas pela instituição. Um ponto importante dos projetos, é a criação de mais de 600 novas vagas, o que permitirá a realização, pela Prefeitura de Sinop, de um grande concurso público, para otimizar recursos, valorizar os servidores, corrigir distorções em algumas categorias e dar força à máquina pública. Os projetos representam avanços nas pautas prioritárias das categorias de classe que há anos vinham sendo demandadas sem êxito, sendo elas das áreas da saúde, educação, obras e fiscalização. Também foram reativados vários cargos em vacância, que haviam sido extintos, como motoristas, operadores de máquinas, entre outros.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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