TJMS apresenta projeto de conciliação no superendividamento durante encontro em Chapada

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6 de outubro de 2023

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O terceiro painel desta quinta-feira (05 de outubro), do 1º Encontro de Nupemec´s (Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos) da região Centro-Oeste, que está sendo realizado em Chapada dos Guimarães (65 km de Cuiabá), foi a apresentação de um Projeto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), sobre mediações e conciliações de conflitos sobre o Superendividamento.

O presidente do painel foi o desembargador Mário Kono e os expositores foram o coordenador geral do Nupemec-MS, desembargador Vilson Bertelli e Maria Alice Correa da Costa, mediadora judicial do TJMS. A debatedora foi a juíza Hanae Yamamura de Oliveira, coordenadora do Cejusc do Superendividamento.

Maria Alice começou falando sobre a Lei do Superendividamento, nº 14.181/2021, que tramitou pelo Congresso Nacional por cerca de dez anos. De acordo com ela, a lei brasileira teve por base a lei francesa, que prevê a repactuação e negociação de dívidas. Ela foi publicada durante a pandemia e traz uma série de benefícios para o devedor. Esse mesmo projeto já existe e está sendo executado no TJRS. Participam do projeto o TJMS, Defensoria Pública, Ministério Público, Faculdade Isted, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT).

O projeto começa com a entrevistas assíncronas, junto ao Cejusc, on-line (email ou videoconferência) ou presencial (se a pessoa não tiver acesso à tecnologia). Será então, preenchido o formulário sócio-econômico (com sua renda, os credores e valores). Então será verificada a situação de superendividamento.

“Se o caso se enquadrar no superendividamento é, então, encaminhado para as “Oficinas do Devedor”, onde a pessoa vai aprender sobre Educação Financeira, bastante necessária para que aprenda a lidar com dinheiro, para aprender o consumo consciente e sustentável, que precisa ser balanceado. Depois da conscientização vai ser elaborado um plano de pagamento, para que essa pessoa já chegue na audiência global, com uma minuta desenhada. Teremos então o auxílio de estudantes de Ciências Contábeis, Psicologia e Direito, numa equipe multidisciplinar”, explicou Maria Alice.

Serão realizadas oficinas também com os credores, já que a Lei do Superendividamento prevê sanções se eles não demonstrarem interesse em fazer acordo. Essas oficinas foram pensadas tendo como base as Oficinas de Parentalidade”, que, conforme a expositora, têm mostrado resultados satisfatórios em Mato Grosso do Sul.

“Entendemos que tão importante quanto os devedores participarem das oficinas, é a participação dos credores. A lei traz consequências aos credores que se recusam a fazer acordo, por exemplo. Mudar uma cultura é difícil mas estamos tentamos melhorá-la. A oficina de credores vai explicar as audiências globais e falar sobre os benefícios de uma negociação. A lei prevê processo judicial em caso de não apresentação de propostas. Nosso alvo principal, a lei já vem com a possibilidade punitiva do tipo olha, se você não aderir ali, vamos fazer de forma compulsória. O objetivo é que eles adquiram essa cultura de conciliar, propor ao consumidor quitar a sua dívida porque o objetivo deles é receber e nós do Judiciário é intermediar um canal de comunicação”, explicou a palestrante.

O projeto contempla a audiência global de conciliação (pré-processual), que pode ser presencial ou on-line. Como as propostas devem constar no termo completo, será necessário então, a capacitação dos auxiliares da Justiça (mediadores e conciliadores). “As pessoas vêm de um superendividamento passivo, não tiveram a consciência da gravidade, então o acolhimento deve ser especial, de escuta ativa”, explica Maria Alice.

Após a audiência, tendo acordo, este será encaminhado para o juiz responsável pelo Cejusc, já que não tem um especializado. A princípio vai funcionar no Cejusc da Associação Comercial. Em caso de acordo parcial e não acordo, o juiz vai verificar se haverá aplicabilidade de sanções.

De acordo com o projeto, realizada a audiência global, os consumidores que obtiverem acordo serão convidados a participar de Grupos Reflexivos, que são reuniões para ouvir os consumidores e são realizadas por equipe multidisciplinar (profissionais das áreas de Ciências Contábeis, Psicologia e Direito).

A mediadora apresentou o cronograma do projeto com reuniões com Centro de Inteligência, criação de grupos de trabalhos, intercâmbio com outros tribunais. “No entanto, no termo de cooperação técnica, porque são muitas instituições públicas envolvidas, tivemos entraves burocráticos. Estamos na reta final para colocar o projeto em ação”, comemorou.

Os resultados esperados são a possibilidade de reinclusão social do devedor à sociedade e ao consumo, acordo efetivos, com total envolvimento e responsabilidade das partes, diminuição da judicialização, com a realização de audiências globais pré-processuais e o alcance dos objetivos de alguns ODS (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável) da ONU (Organização das Nações Unidas) – erradicação da pobreza, saúde e bem-estar, trabalho e crescimento econômico, redução das desigualdades, consumo e produção responsáveis e paz, justiça e instituições eficazes.

Endividamento da população – Um dado interessante divulgado pela expositora é de que, quando começaram as tratativas do projeto, em março deste ano, haviam seis processos de superendividamento no TJMS. Em cinco meses, já são 174.

O coordenador do Nupemec-MS, desembargador Vilson Bertelli, disse que acredita que alguma especialidade da advocacia afirmou que o Poder Judiciário precisa estar preparado para a conciliação e mediação de conflitos do superendividamento.

O presidente do Nupemec-TJMT, Mário Kono citou que o que o deixou apreensivo é que as ações devem ser céleres. “O endividamento atinge cerca de 70% da população brasileira. Está havendo algumas progressões dos projetos do governo federal, mas limitadas às questões do salário mínimo. Uma preocupação muito grande que deve ser pensada, principalmente os servidores públicos, onde através de empréstimos consignados, em que foram autorizados valores expressivos, praticamente não sobra nada que possa manter a dignidade humana daquele endividado. É uma questão urgente. Esses são apenas alguns aspectos que precisam ser trabalhados”, observou o magistrado.

#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: mediadora judicial do TJMS fala ao microfone.Segunda imagem: fotografia colorida dos palestrantes e debatedores do painel. Eles estão em pé e exigem o certificado que receberam.

Veja mais fotos no Flickr do TJMT.

Marcia Marafon/ Fotos: Alair Ribeiro

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Governo de MT investe mais de R$ 300 milhões em infraestrutura em Rondonópolis

Publicados

12 meses atrás

5 de maio de 2025

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O Governo de Mato Grosso realiza investimentos que superam R$ 300 milhões em obras de infraestrutura no município de Rondonópolis. São ações que contemplam o asfaltamento de rodovias que ligam a cidade até distritos e comunidades, asfalto novo e recuperação nos distritos industriais, além de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho.

Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), o Governo está finalizando a pavimentação de três rodovias que ligam importantes localidades, que antes não tinham uma via asfaltada para chegar até a sede municipal.

É o caso da MT-383, que liga Rondonópolis, a partir do Parque de Exposições, até a comunidade de Três Pontes e a Vila Naboreiro. A obra está pronta e recebeu um investimento de R$ 46,5 milhões para asfaltar 27,8 quilômetros.

O asfaltamento de 42,3 km da MT-471, que dá acesso ao Assentamento Carimã, também está sendo concluído. É um investimento de R$ 43,3 milhões, que também vai estimular o turismo na região, conhecida por um complexo com cachoeiras, trilhas e balneários.

Com um investimento de R$ 38,6 milhões, a obra para asfaltar a estrada que dá acesso à Comunidade do Miau a partir do Praia Clube também está na reta final. São asfaltados 29,12 km, beneficiando também moradores da Gleba Rio Vermelho, que estão no local desde 1990.

As obras do Governo também trazem benefícios dentro da área urbana, com a construção de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho e a extensão da Avenida W11. As duas ações representam um investimento de R$ 30,5 milhões, garantindo a quarta ligação entre os dois lados da cidade.

Também foram firmados convênios com a prefeitura de Rondonópolis. Dois deles foram destinados a recuperar e asfaltar ruas dos distritos industriais do município. Um deles garantiu R$ 68,5 milhões, sendo R$ 50 milhões do Estado para o distrito antigo, e outro garantiu R$ 65,3 milhões, sendo R$ 60 milhões da Sinfra-para asfaltar o Distrito Vetorasso, obras já em fase final.

Outros convênios firmados com o municípios garantem a construção da Feira do Jardim Atlântico, aquisição de academias ao ar livre, instalação de 20.684 luminárias do Programa MT Iluminado, entrega de máquinas, revitalização de campos de futebol e praças públicas.

Fonte: Governo MT – MT

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