Tribunal assina termo de cooperação para continuidade do projeto Linguagem Simples e Direito Visual

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11 de setembro de 2023

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O Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (InovaJus/TJMT) deu mais um passo na implementação do projeto “Linguagem Simples e Direito Visual” no estado. Na segunda-feira (04 de agosto), foi assinado um termo de cooperação com o Laboratório de Inovação Aurora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (AuroraLab/TJDFT) para a cessão e uso dos códigos HTML dos modelos de mandados judiciais utilizados no sistema Processo Judicial eletrônico (PJe).

Os modelos serão adaptados para a realidade do Estado de Mato Grosso, dando início à segunda etapa do projeto. Eles substituirão os layouts que foram disponibilizados anteriormente pelo TJMT, em Power Point. Com a mudança, os magistrados e servidores das unidades judiciais não precisarão mais inserir as informações manualmente e, na sequência, copiar para o ambiente virtual. Dentro do PJe serão disponibilizados esboços já adequados aos princípios do direito visual, e com as informações básicas como, nome das partes, endereço e objeto preenchidas automaticamente.

O projeto gráfico foi desenvolvido de forma que as informações principais do documento sejam encontradas e entendidas com facilidade pelo público em geral.

Conforme ressalta a coordenadora do Laboratório de Inovação, juíza auxiliar da Presidência do TJMT, Viviane Brito Rebello, esse intercâmbio de informações é fundamental para a continuidade do projeto. “O fomento à cultura da inovação é uma das premissas desta gestão e esta parceria com o AuroraLab irá otimizar nosso projeto de Linguagem Simples e Direito Visual. Com isso, entramos na segunda etapa do projeto, que visa capacitar todas as unidades judiciais na simplificação da linguagem jurídica, uma missão contínua e essencial para tornar a Justiça mais acessível.”

A previsão é que o InovaJusMT inicie as capacitações em ambiente virtual no mês de dezembro, com as unidades participantes do projeto piloto. O calendário será aberto para as demais unidades interessadas no início de 2024, e deve seguir com turmas mensais até o mês de julho.

Além da abordagem teórica, o treinamento incluirá exercícios práticos de adequação de peças jurídicas.

Reconhecimento – O projeto “Linguagem Simples e Direito Visual” começou a ser desenvolvido após a publicação de uma portaria-conjunta entre o TJMT e a CGJ-MT (N.16/2022), que regulamentou o uso da linguagem simples, acessível e de fácil compreensão por todos os públicos, com recursos de direito visual, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Um dos resultados foi a criação do Manual de Linguagem Clara e Direito Visual, disponibilizado gratuitamente no site do InovaJusMT. A publicação foi desenvolvida por uma equipe técnica composta por juízes, servidores, especialistas em linguagem e designers gráficos, buscando superar as barreiras da complexidade linguística e facilitar a comunicação entre o Judiciário e a sociedade como um todo.

A iniciativa também incorpora elementos visuais, como infográficos e ícones, para facilitar o entendimento do conteúdo para qualquer pessoa.

Clique aqui para conferir o Manual de Linguagem Clara e Direito Visual do TJMT.

O Manual é um dos finalistas da 20ª edição Prêmio Innovare. A classificação reconhece a iniciativa do TJ na busca de uma comunicação jurídica mais acessível e compreensível por todos os públicos.

Recomendações – O uso da linguagem simples e acessível atende à recomendação N. 144 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do dia 25 de agosto. A publicação do foi fundamentada em resoluções anteriores, que visam o fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade, promoção de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência e o direito de acesso à informação.

A recomendação, assinada pela ministra Rosa Weber, cita a necessidade de disseminar comunicações claras, objetivas e inclusivas, que permitam que os cidadãos e cidadãs tenham acesso fácil, entendam e consigam utilizar as informações produzidas pelos órgãos do Poder Judiciário.

O Ato Normativo foi aprovado por unanimidade em plenária, em sessão virtual finalizada no dia 18 de agosto deste ano. O relator, conselheiro Mário Goulart Maia, fundamentou a proposição levando em conta os resultados da pesquisa realizada pelo CNJ intitulada “Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro”, que avaliou a facilidade de entendimento da linguagem jurídica utilizada nos processos.

Maia propôs o uso da linguagem simples, clara e acessível, com a utilização de elementos visuais que facilitem a compreensão da informação. A minuta também prevê a utilização de QR Code (código de resposta rápida) nos atos administrativos e comunicados, para fornecer informações complementares relacionadas ao documento, bem como possibilitar o uso de formatos alternativos, como áudios, vídeos legendados e com tradução em Libras.

O conselheiro acredita que a medida gerará impacto positivo na sociedade, que, consequentemente, passará a enxergar o Poder Judiciário mais próximo, acessível e empático. Além disso, a medida deve facilitar a compreensão dos atos judiciais e administrativos e das comunicações, promovendo mais transparência, participação, controle social e acesso aos serviços públicos, o que pode colaborar, inclusive, com a redução de litígios.

Projeto nacional – A minuta aprovada pelo CNJ teve origem em um projeto realizado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA, pela servidora Alana Nascimento, que também integra o Grupo de Trabalho instituído para auxiliar os trabalhos da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão (Portaria CNJ nº 153/2022). A iniciativa consiste na adaptação para uma linguagem simples, de dois atos normativos que tratam de ações desenvolvidas pela própria comissão.

As versões dos documentos apresentadas em linguagem simples e com técnicas de visual law constam do processo SEI 01177/2023.

O objetivo do conselho é, agora, criar um grupo de trabalho específico, composto por servidores do CNJ, do TJBA e de outros tribunais que já tenham iniciado trabalhos similares, com o objetivo de promover a adaptação, para linguagem simples, dos atos administrativos e comunicações. A união de esforços deve resultar na elaboração de um modelo para facilitar o trabalho dos servidores do judiciário.

Adellisses Magalhães

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Governo de MT investe mais de R$ 300 milhões em infraestrutura em Rondonópolis

Publicados

12 meses atrás

5 de maio de 2025

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O Governo de Mato Grosso realiza investimentos que superam R$ 300 milhões em obras de infraestrutura no município de Rondonópolis. São ações que contemplam o asfaltamento de rodovias que ligam a cidade até distritos e comunidades, asfalto novo e recuperação nos distritos industriais, além de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho.

Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), o Governo está finalizando a pavimentação de três rodovias que ligam importantes localidades, que antes não tinham uma via asfaltada para chegar até a sede municipal.

É o caso da MT-383, que liga Rondonópolis, a partir do Parque de Exposições, até a comunidade de Três Pontes e a Vila Naboreiro. A obra está pronta e recebeu um investimento de R$ 46,5 milhões para asfaltar 27,8 quilômetros.

O asfaltamento de 42,3 km da MT-471, que dá acesso ao Assentamento Carimã, também está sendo concluído. É um investimento de R$ 43,3 milhões, que também vai estimular o turismo na região, conhecida por um complexo com cachoeiras, trilhas e balneários.

Com um investimento de R$ 38,6 milhões, a obra para asfaltar a estrada que dá acesso à Comunidade do Miau a partir do Praia Clube também está na reta final. São asfaltados 29,12 km, beneficiando também moradores da Gleba Rio Vermelho, que estão no local desde 1990.

As obras do Governo também trazem benefícios dentro da área urbana, com a construção de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho e a extensão da Avenida W11. As duas ações representam um investimento de R$ 30,5 milhões, garantindo a quarta ligação entre os dois lados da cidade.

Também foram firmados convênios com a prefeitura de Rondonópolis. Dois deles foram destinados a recuperar e asfaltar ruas dos distritos industriais do município. Um deles garantiu R$ 68,5 milhões, sendo R$ 50 milhões do Estado para o distrito antigo, e outro garantiu R$ 65,3 milhões, sendo R$ 60 milhões da Sinfra-para asfaltar o Distrito Vetorasso, obras já em fase final.

Outros convênios firmados com o municípios garantem a construção da Feira do Jardim Atlântico, aquisição de academias ao ar livre, instalação de 20.684 luminárias do Programa MT Iluminado, entrega de máquinas, revitalização de campos de futebol e praças públicas.

Fonte: Governo MT – MT

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