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Tribunal de Justiça faz mapeamento de unidades sobre critérios da Lei Geral de Proteção de Dados
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Para ampliar a proteção aos dados pessoais, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (lei nº 13.709/2018) as unidades do Tribunal de Justiça de Mato Grosso estão mapeando o tratamento das informações no cotidiano de trabalho. A fase atual é de aplicação de um questionário sobre as tarefas diárias das unidades para a elaboração de relatório e diagnóstico. As ações fazem parte do planejamento do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Poder Judiciário. Já foram realizadas capacitações sobre os projetos de adequação da LGPD e os cursos ministrados pela Escola dos Servidores.
“O preenchimento do formulário é fundamental para o mapeamento das tarefas relacionadas ao tratamento de dados, pois nele constam a rotina e as especificidades de cada área”, conta o encarregado da LGPD, o coordenador jurídico do TJMT, Bruno José Fernandes da Silva.
O Comitê foi instituído pela Portaria nº 658/2021. A formalização do Comitê permitiu a consolidação de ações que vem sendo executadas, entre elas, difundir o conhecimento sobre a LGPD entre servidoras e servidores e ainda informar à sociedade seus direitos e mostrar como o Judiciário está trabalhando.
Outra ação importante foi a implementação da política de Proteção de Dados (Resolução 8/2021 e 17/2021).
Lei de Proteção de Dados – A Lei n. 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Contém disposições para fortalecer a proteção de privacidade dos usuários e de seus dados pessoais, inclusive impondo regras para uso, coleta, armazenamento e compartilhamento dos dados por empresas públicas e privadas.
A normativa estabelece os fundamentos para proteção de dados pessoais, como respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Descrição de imagem: arte gráfica colorida. A imagem retrata ao fundo um circuito de uma placa eletrônica, à frente a imagem de um cadeado fechado. Em primeiro plano o desenho de um cadeado e a inscrição LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
Fonte: Tribunal de Justiça de MT
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Fóruns Nacionais da Justiça Juvenil e Protetiva lançam Editais de Chamada de Propostas de Enunciados
O Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV) e o Fórum Nacional da Justiça Protetiva (FONAJUP) divulgaram no mês de setembro os Editais de Chamada de Propostas de Enunciados direcionados aos magistrados da Infância e Juventude de todo país.
Os enunciados selecionados serão apresentados e discutidos nos eventos Nacionais da Infância e Juventude, XXX FONAJUV e XIII FONAJUP, que serão realizados nos dias 09, 10 e 11 de novembro, em Manaus/AM.
XXX FONAJUV – Os enunciados deverão ser encaminhados para o e mail [email protected] até o dia 20 de outubro 2022, devendo a ementa do Enunciado proposto ser acompanhada de sua respectiva justificativa em documento no formato ‘Word’.
A Comissão Científica do FONAJUV selecionará até quatro propostas, até o dia 4 de novembro, para apresentação e discussão no evento do dia 10 de novembro de 2022. As propostas não selecionadas serão apresentadas no encontro subsequente.
Os enunciados deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected] até o dia 20 de outubro de 2022, devendo a Ementa do Enunciado apresentado ser acompanhada de sua respetiva justificativa em ‘Word’.
As propostas serão encaminhadas para a Comissão Científica do FONAJUP e levadas ao Plenário para deliberação no dia 11 de novembro, juntamente com as propostas não deliberadas no ultimo encontro.
Marco Cappelletti
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
Fonte: Tribunal de Justiça de MT
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