Entre as iniciativas propostas está a divulgação para a comunidade do Provimento nº 28/2013, o qual estabelece o procedimento do registro tardio nos ofícios de Registro Civil, com exceção dos povos indígenas e falecidos. A realização de um estudo para edição de normativa promovida pela CGJ quanto o registro tardio nos cartórios, bem como a priorização na tramitação desses procedimentos, seja no âmbito extrajudicial ou judicial.

 

Uma maior divulgação para sociedade da gratuidade do registro civil de nascimento e registro de óbito. O alinhamento e compromisso entre as entidades públicas e responsáveis pelo documento de registro civil. Com o intuito de fomentar a realização de ações que busquem a erradicação do sub-registro civil, bem como a captação dos casos de registro de nascimento tardio pelas escolas, Conselho Tutelar, Varas de Família e outras instituições que atendem a população em seus Direitos básicos.

 

Outra deliberação é o enfoque nas populações reconhecidamente vulneráveis como: quilombolas, ribeirinhos, em situação de rua, povos indígenas, dentre outras comunidades. Assim como um trabalho de sensibilização nas escolas ou qualquer outra entidade para a necessidade de orientar as pessoas sem documentados a realizarem o seu registro, e a captação destes casos para encaminhamento aos órgãos responsáveis para que possam solucionar a situação.

 

Além disso, o uso da tecnologia para facilitar a consulta de dados a fim de subsidiar os registros de nascimento tardios, a realização de mutirões para atender os locais sem acesso a internet, a busca ativa de dados por meio de informações fornecidas pelos agentes comunitários de saúde, Conselho Tutelar ou outros agentes que mantenham contato com a comunidade. E por último o aumento das unidades interligadas no Mato Grosso.

 

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens: Foto 1- colorida. Foto da plateia de costas no auditório acompanhando discurso da juíza do Maranhão, que usa um terno amarelo. No lado esquerdo o juiz Calmon e o membro do CNJ. Ambos de terno escuro.

 

Nos links a seguir você tem acesso a outras matérias sobre a audiência: