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MPMT firma parceria com Governo para elaboração de Plano Estadual
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O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, entregou ao governador Mauro Mendes, na manhã desta terça-feira (9), pedido de criação de um Grupo de Trabalho (GT) para elaboração do Plano Estadual de Segurança Alimentar-Nutricional e Desenvolvimento Socioprodutivo no Estado de Mato Grosso. O governador se comprometeu a instituir o GT por meio de decreto, a ser publicado até sexta-feira (12). A iniciativa faz parte do “Projeto Cibus – Você tem fome de quê?”, desenvolvido pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
O Grupo de Trabalho terá a missão de estabelecer um diálogo sobre a insegurança alimentar no Estado, articular e coordenar as políticas estaduais e municipais e, principalmente, estabelecer a construção de um Plano Estadual de Segurança Alimentar-Nutricional. “A intenção do Ministério Público é firmar essa parceria com o Estado e, juntos, transformarmos o cenário da fome e da insegurança alimentar em Mato Grosso. Sabemos que o processo não é milagroso, por isso precisamos unir esforços”, defendeu José Antônio Borges Pereira. Conforme o procurador-geral de Justiça, após a recente sanção da Lei n° 11.860/2022, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Pesan), a criação do GT é o próximo passo para a efetiva execução dessa política.
Conforme acordado na reunião, o GT com duração de 90 dias será composto por representantes do Poder Executivo Estadual, do Ministério Público, dos Municípios e da sociedade civil. Entre os integrantes estarão a Casa Civil, secretarias de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), de Agricultura Familiar (Seaf), de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). Para o governador Mauro Mendes, a pluralidade na composição do grupo é importante por trazer perspectivas e experiências diferentes para a discussão do enfrentamento à fome.
O procurador-geral de Justiça visitou o Palácio Paiaguás acompanhado da subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão, Hellen Uliam Kuriki, do subprocurador-geral de Justiça Jurídica e Institucional, Deosdete Cruz Junior, do coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos, Diversidade e Segurança Alimentar do MPMT, Henrique Schneider Neto, e da chefe do Departamento de Planejamento e Gestão (Deplan), Annelyse Cristine Candido Santos. Também participou da reunião a secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, Rosamaria Carvalho.
Agora é lei – Sancionada pelo governador no fim de julho, a Lei n° 11.860/2022 dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Pesan) e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) no âmbito do Estado. A norma considera “segurança alimentar e nutricional sustentável a garantia do direito ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis”.
De acordo com a lei, a política é instrumento de planejamento integrado e intersetorial de políticas e programas governamentais e ações da sociedade civil, e tem como finalidade assegurar o direito humano à alimentação adequada. O artigo sétimo da lei estabelece que o “Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, resultado de pactuação intersetorial, é o principal instrumento de organização, planejamento, gestão e execução da Pesan e tem como finalidade realizar os objetivos da política, por meio de programas, ações e estratégias definidos com participação popular e controle social”. E o GT a ser criado pelo Governo atuará justamente na elaboração desse plano.
Visita anterior – Em abril deste ano, representantes do MPMT apresentaram ao governador Mauro Mendes sugestões para efetivação da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Pesan) e a retomada imediata do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Além disso, o Ministério Público sugeriu a criação do Banco de Alimentos do Estado de Mato Grosso, a ampliação de restaurantes populares em municípios com maior percentual da população em vulnerabilidade nutricional e alimentar, entre outras medidas.
Projeto do MPMT – Cibus é uma palavra em Latim, que na língua portuguesa significa comida, alimento. O projeto, idealizado pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa dos Direitos Humanos, Diversidade e Segurança Alimentar, foi lançado em fevereiro deste ano e está entre as prioridades do Planejamento Estratégico Institucional (PEI) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Fonte: MP MT
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Justiça indefere pedidos e marca audiência em processo de vereador
Em conformidade com a manifestação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) na ação penal ajuizada contra o vereador por Cuiabá e policial militar da reserva tenente-coronel Marcos Eduardo Ticiane Paccola, a Justiça não admitiu como assistente de acusação Janaína Maria Santos Cícero de Sá Caldas, indeferiu o pedido da defesa acerca da reprodução simulada dos fatos (reconstituição) e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de outubro de 2022, às 14h. A decisão foi proferida na tarde desta segunda-feira (12).
O vereador foi denunciado em julho deste ano por homicídio duplamente qualificado (mediante utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e por motivo torpe) praticado contra o policial penal Alexandre Miyagawa de Barros.
Em agosto, o Núcleo de Defesa da Vida do MPMT se manifestou contrário à habilitação como assistente de acusação formulado por Janaína Caldas, na condição de convivente da vítima Alexandre Miyagawa de Barros. Conforme o MPMT, embora Janaína Caldas tenha requerido a habilitação como assistente de acusação na condição de convivente da vítima, não apresentou nenhum documento ou quaisquer outros elementos de convicção que comprovassem o alegado vínculo. O argumento foi acatado pelo juízo da 12ª Vara Criminal de Cuiabá.
A respeito do pedido da defesa do vereador, o MPMT argumentou ser “totalmente desnecessária a reprodução dos fatos, sobretudo porque o crime foi gravado pelas câmeras existentes no local, cujas imagens são claras e demonstram à saciedade toda a dinâmica delituosa”. E acrescentou ser evidente que o “requerimento da defesa tem o único e reprovável intuito de atrasar o andamento processual”, uma vez que não existiria razão para reproduzir um crime filmado.
O Núcleo de Defesa da Vida pediu ainda a designação de audiência de instrução, o que também foi atendido. Conforme a decisão, a audiência inicialmente será presencial, podendo ser realizada por videoconferência caso o MPMT e a defesa manifestem o desejo por isso.
Fonte: MP MT
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