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Consciência Negra: Conselho Nacional de Justiça e parceiros organizam seminário antirracismo

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Com objetivo de fortalecer a proteção contra a discriminação racial e o racismo, além de celebrar o Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e outras instituições do Sistema de Justiça, promove o “Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública e Antirracismo”.
 
O evento será realizado nos dias 17 e 18 de novembro, no auditório Ministro Mozart Victor Russomano, na sede do TST, em Brasília-DF e atende a recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ao Estado brasileiro no Relatório de Mérito 66/06, que determinou a organização de Seminários estaduais com representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Secretarias de Segurança Pública para debater o tema.
 
A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas, reforça a importância do evento e da participação de magistrados e magistradas mato-grossenses, em especial aos que compõem o Comitê de Equidade de Gênero/TJMT, que é presidido pela desembargadora Maria Erotides Kneip.
 
 
Caso Simone – Em março de 1997, Simone André Diniz viu, nos classificados de um grande jornal da cidade de São Paulo, uma vaga para empregada doméstica. O anúncio trazia a preferência pela contratação de pessoas brancas. Simone ligou para o número informado, a fim de se candidatar. Contudo, foi informada de que não preenchia os requisitos para o emprego por ser negra.
 
Após ter sido rejeitada para a vaga de trabalho, Simone Diniz denunciou a discriminação racial sofrida e o anúncio racista à Subcomissão do Negro da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB/SP) e à Delegacia de Crimes Raciais. A Polícia Civil instaurou inquérito, elaborou relatório e o enviou à Justiça, dando ciência ao Ministério Público, que se manifestou pelo arquivamento do caso, fundamentado na falta de indícios de crime de racismo. Em abril de 1997, a Justiça determinou o arquivamento do caso.
 
Em outubro de 1997, o caso foi levado à CIDH pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), pela Subcomissão do Negro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e pelo Instituto do Negro Padre Batista.
 
Em 2006, a CIDH proferiu relatório em que concluiu que o Estado era responsável pela violação ao direito à igualdade perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais consagradas na Convenção Americana de Direitos Humanos (nos artigos 24, 25 e 8 da Convenção Americana).
 
Na época, o Brasil ainda não havia aceitado a competência contenciosa da Corte. Por isso, a CIDH fez um conjunto de recomendações ao país. Entre elas, a necessidade de realizar seminários com representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Secretarias de Segurança, a fim de fortalecer a proteção contra a discriminação racial e o racismo.
 
Organização Seminário – O evento pretende apresentar um modelo piloto para implementação de Seminários Estaduais por todo país. A organização é fruto de parceria entre CNJ, TST, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Centro pela Justiça e o Direito Internacional, Instituto do Negro Padre Batista, Escola Superior da Defensoria Pública da União e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
 
 #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: Banner com o nome do seminário na parte superior e o desenho do perfil de uma mulher negra ao centro. Assina a peça o logo do TST.
 
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Governo de MT investe mais de R$ 300 milhões em infraestrutura em Rondonópolis

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O Governo de Mato Grosso realiza investimentos que superam R$ 300 milhões em obras de infraestrutura no município de Rondonópolis. São ações que contemplam o asfaltamento de rodovias que ligam a cidade até distritos e comunidades, asfalto novo e recuperação nos distritos industriais, além de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho.

Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), o Governo está finalizando a pavimentação de três rodovias que ligam importantes localidades, que antes não tinham uma via asfaltada para chegar até a sede municipal.

É o caso da MT-383, que liga Rondonópolis, a partir do Parque de Exposições, até a comunidade de Três Pontes e a Vila Naboreiro. A obra está pronta e recebeu um investimento de R$ 46,5 milhões para asfaltar 27,8 quilômetros.

O asfaltamento de 42,3 km da MT-471, que dá acesso ao Assentamento Carimã, também está sendo concluído. É um investimento de R$ 43,3 milhões, que também vai estimular o turismo na região, conhecida por um complexo com cachoeiras, trilhas e balneários.

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Com um investimento de R$ 38,6 milhões, a obra para asfaltar a estrada que dá acesso à Comunidade do Miau a partir do Praia Clube também está na reta final. São asfaltados 29,12 km, beneficiando também moradores da Gleba Rio Vermelho, que estão no local desde 1990.

As obras do Governo também trazem benefícios dentro da área urbana, com a construção de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho e a extensão da Avenida W11. As duas ações representam um investimento de R$ 30,5 milhões, garantindo a quarta ligação entre os dois lados da cidade.

Também foram firmados convênios com a prefeitura de Rondonópolis. Dois deles foram destinados a recuperar e asfaltar ruas dos distritos industriais do município. Um deles garantiu R$ 68,5 milhões, sendo R$ 50 milhões do Estado para o distrito antigo, e outro garantiu R$ 65,3 milhões, sendo R$ 60 milhões da Sinfra-para asfaltar o Distrito Vetorasso, obras já em fase final.

Outros convênios firmados com o municípios garantem a construção da Feira do Jardim Atlântico, aquisição de academias ao ar livre, instalação de 20.684 luminárias do Programa MT Iluminado, entrega de máquinas, revitalização de campos de futebol e praças públicas.

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Fonte: Governo MT – MT

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