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Escritório Social é inaugurado em Sinop para ofertar ressocialização e emprego aos egressos do sistema prisional

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A Prefeitura de Sinop inaugurou na manhã desta segunda-feira (17) a sede do Escritório Social, que vai atender as pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares no processo de retomada ao convívio social em liberdade civil, além de contar com equipes preparadas para oferecer apoio psicossocial e encaminhá-los ao mercado de trabalho. O serviço é gerido pela secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

Sinop tem a quarta maior população carcerária do município, com cerca de 840 presos na penitenciária Osvaldo Florentino Leite (Ferrugem), dessa forma, o Escritório Social, que é uma ferramenta de inclusão prevista no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem a gestão compartilhada entre os Poderes Judiciário e Executivo, chega para contribuir com o processo de execução penal, atuando desde a organização documental do indivíduo preso, fornecendo acesso a trabalho, até a garantia da passagem para retornar a cidade de origem, caso não seja de Sinop.

O presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), desembargador Orlando Perri, avaliou a importância do Escritório Social. “Não me canso de dizer isso, as estatísticas mostram que a cada 100 presos que deixam a cadeia, 80 voltam a cometer novos crimes. Isso para mim é um indicativo mais do que claro de que nós estamos falhando no propósito da ressocialização. E o Escritório Social propõe exatamente inverter a chave do jogo e ressocializar o preso que deixa o sistema prisional e fazer isso especialmente através do trabalho, porque pretendemos agasalhar aquele preso que vai deixar o presídio evitando que ele encontre emprego no crime organizado”, observou o desembargador.

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O objetivo é que as instituições atuem em conjunto, para diminuir os casos de reincidência de presos e garantir o acesso a serviços como saúde, educação, renda, trabalho, cultura e lazer para os reeducandos e seus familiares. “Inaugurar o Escritório Social em Sinop é dar mais um passo para aumentar a segurança da comunidade sinopense. Possibilitar que o indivíduo saia do sistema prisional com esse amparo para reintegrar à sociedade, seja com auxilio com moradia temporária, acesso a vagas de empregos e todos os outros serviços disponíveis, vai diminuir as chances desse indivíduo voltar a cometer crimes e acabar retornando para o presídio”, considerou a de secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Scheila Pedroso.

Durante seu discurso, o secretário adjunto de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Segurança Pública SESP-MT, Jean Carlos Gonçalves, parabenizou a iniciativa da gestão em aderir ao Escritório Social. “Quando se trata de sistema penitenciário o senso comum é: preso bom é preso morto, só que no Brasil nós não temos pena de morte nem prisão perpétua. Essas pessoas vão retornar para sociedade e como elas vão retornar é uma responsabilidade nossa, se queremos essa pessoa melhor temos que ter iniciativas como teve o prefeito e a primeira-dama aqui em Sinop”, declarou.

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Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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Projetos de Lei aprovados na Câmara atendem demandas dos servidores, criam cargos para concurso público e reestruturam secretarias

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Os quatro Projetos de Lei encaminhados pela Prefeitura Municipal à Câmara foram aprovados pelos vereadores, nas últimas sessões legislativas, realizadas nos dias 25, 27 e hoje, terça-feira (02). Os Projetos tratam sobre correções pontuais nas carreiras dos servidores, criação de novos cargos para concurso público, que representam avanços significativos nas categorias funcionais, bem como desmembramento de secretarias, que vão trazer mais autonomia, recursos e desenvolvimento de áreas de grande importância para a consolidação do município como capital do nortão. Os projetos obtiveram pareceres favoráveis do jurídico e de todas as comissões os quais foram avaliados e foram aprovados com votos do presidente do legislativo, Paulinho Abreu e dos vereadores Juventino Silva, Célio Garcia, Lucinei Amaro, Toninho Bernardes, Celsinho do Sopão, Dilmair Calegaro e Moisés do Jardim do Ouro.

Um dos projetos, que foi aprovado em 2ª votação hoje, é o complementar N° 002/2024, que tem como objetivo estruturar os cargos da Administração Pública Municipal, pautado no desenvolvimento do município e no aprimoramento dos serviços prestados à comunidade. O Projeto autoriza a transformar, sem aumento de despesa, os cargos em comissão e funções de confiança, e ainda, ampliar o quantitativo de cargos e Secretarias, de 11 para 13, uma medida necessária para fortalecer o desenvolvimento, atraindo mais recursos, através da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, e melhorando a capacidade de gestão, com fortalecimento da Secretaria Educação, que passa a se dedicar exclusivamente à educação das novas gerações, competindo à nova Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo desempenhar com mais autonomia as ações da pasta. Também foi apreciado e aprovado pelos vereadores o projeto de Nº 009/2024, que cria a Corregedoria e Ouvidoria no âmbito da Guarda Civil Municipal, para atender as exigências da Lei Federal 13.022 de 2014 e da Polícia Federal.

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Na sessão legislativa da última segunda-feira (25), outros dois projetos do executivo (007/2024 e 008/2024 ) foram votados e aprovados. As minutas foram encaminhadas pelo executivo à Câmara, após vários diálogos com os servidores, vereadores e aprovados em assembleia por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, atendendo as demandas prioritárias apresentadas pela instituição. Um ponto importante dos projetos, é a criação de mais de 600 novas vagas, o que permitirá a realização, pela Prefeitura de Sinop, de um grande concurso público, para otimizar recursos, valorizar os servidores, corrigir distorções em algumas categorias e dar força à máquina pública. Os projetos representam avanços nas pautas prioritárias das categorias de classe que há anos vinham sendo demandadas sem êxito, sendo elas das áreas da saúde, educação, obras e fiscalização. Também foram reativados vários cargos em vacância, que haviam sido extintos, como motoristas, operadores de máquinas, entre outros.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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