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Contratação de mão de obra de reeducandos é tema de reunião entre Judiciário e empresários de Cuiabá
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As vantagens econômicas, trabalhistas e sociais de contratar mão de obra de reeducandos que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto foram apresentadas a empresários do Distrito Industrial de Cuiabá. O encontro foi realizado na sede da Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá (AEDIC) na tarde de sexta-feira (22 de julho), por intermédio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Mato Grosso (GMF-MT) e da Fundação Nova Chance.Em Mato Grosso, há atualmente 10.500 pessoas privadas de liberdade, sendo a maioria composta por homens jovens e negros, entre 18 e 30 anos.
Os números foram apresentados pelo supervisor do GMF, desembargador Orlando Perri, que iniciou a reunião falando sobre a importância do trabalho como um dos três pilares para a ressocialização e a necessidade de quebrar os preconceitos existentes a respeito do assunto.
“Estamos em um trabalho de conscientização da nossa sociedade civil, no sentido de que eles devem e podem contribuir com a ressocialização das pessoas que cumprem pena privativa de liberdade. Nós não podemos pensar em ressocialização sem o trabalho, sem a profissionalização, porque é o trabalho que traz a dignidade do ser humano, que resgata a pessoa da criminalidade para ser um cidadão de bem”, destacou o desembargador.Também foi abordada a questão do preconceito e da insegurança que muitos empresários têm ao contratar pessoas que estão cumprindo pena por crimes que cometeram. Sobre isso, a equipe do GMF e da Fundação Nova Chance apresentou dados consistentes sobre reincidência, processo de seleção, registros de ocorrências em ambiente laboral, além de citar exemplos de indústrias que funcionam dentro de presídios e detalhar as condições técnicas da contratação.
Muitos empresários mostraram interesse em contratar a mão de obra de reeducandos com a mediação da Fundação Nova Chance. Eles tiraram dúvidas, fizeram perguntas e interagiram com os integrantes do Poder Judiciário. “Achei muito interessante o que foi apresentado. O Judiciário vir buscar esse apoio nas empresas, com certeza vai ter um resultado muito positivo. Vejo com bons olhos. Nós temos interesse em contratar sim, dependendo do que for negociado e das condições, vamos contratar”, afirmou o empresário Eleus Amorim, da empresa Águia Sul Transportes.
A iniciativa foi apoiada pelo presidente da AEDIC, Domingo Kennedy Garcia Sales. “Esse projeto é interessante, ajuda o empresário a ter uma contrapartida boa, por ter redução de encargos sociais e incentivo fiscal, além de fazer um grande bem para a sociedade reintegrando esse reeducando através de emprego e trabalho digno”, destacou.Confira algumas das vantagens de contratar reeducandos:
– O trabalhador não é regido pela CLT;
– Fundamento Legal: Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) – Decreto Estadual nº 548/2016 – Decreto nº 1.111, de 20 de julho de 2017;
– A contratação de mão de obra de reclusos e egressos reduz significativamente os custos para o empregador. Essa atitude funciona como parte do mecanismo de reinserção social, além de colaborar com a recuperação da dignidade humana;
– Não há necessidade de processo licitatório;
– O empregador fica isento de encargos como férias, 13º salário, FGTS e cálculo de rescisórios;
– Jornada de trabalho de até oito horas;
– Basta amparar com alimentação e transporte.
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Primeira imagem: Foto horizontal colorida da reunião sendo realizada no auditório da AEDIC. Os participantes estão sentados em cadeiras de cor preta e vermelha, à frente está a mesa de autoridades, com cinco pessoas sentadas e o desembargador em pé.
Segunda imagem: Foto horizontal colorida do desembargador Orlando Perri falando ao microfone para os presentes. Sentados diante de uma mesa ao lado dele está o presidente da associação, o secretário de administração penitenciária, Jean Carlos, o presidente e a diretora da Fundação Nova Chance, Winkler e Beatriz.
Terceira imagem: Empresário Eleus está na sentado plateia e usa o microfone para fazer perguntas. Ele é calvo, usa óculos, veste camisa azul, relógio dourado e segura um celular na mão esquerda. Há pessoas em volta dele.
Quarta imagem: Foto horizontal colorida do presidente da AEDIC falando ao microfone, de perfil. Ele veste camisa azul claro, usa relógio e tem cabelos castanhos. Ao lado dele, sentados, está o desembargador Orlando Perri e o juiz Geraldo Fidelis.
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
Fonte: Tribunal de Justiça de MT
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Fóruns Nacionais da Justiça Juvenil e Protetiva lançam Editais de Chamada de Propostas de Enunciados
O Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV) e o Fórum Nacional da Justiça Protetiva (FONAJUP) divulgaram no mês de setembro os Editais de Chamada de Propostas de Enunciados direcionados aos magistrados da Infância e Juventude de todo país.
Os enunciados selecionados serão apresentados e discutidos nos eventos Nacionais da Infância e Juventude, XXX FONAJUV e XIII FONAJUP, que serão realizados nos dias 09, 10 e 11 de novembro, em Manaus/AM.
XXX FONAJUV – Os enunciados deverão ser encaminhados para o e mail [email protected] até o dia 20 de outubro 2022, devendo a ementa do Enunciado proposto ser acompanhada de sua respectiva justificativa em documento no formato ‘Word’.
A Comissão Científica do FONAJUV selecionará até quatro propostas, até o dia 4 de novembro, para apresentação e discussão no evento do dia 10 de novembro de 2022. As propostas não selecionadas serão apresentadas no encontro subsequente.
Os enunciados deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected] até o dia 20 de outubro de 2022, devendo a Ementa do Enunciado apresentado ser acompanhada de sua respetiva justificativa em ‘Word’.
As propostas serão encaminhadas para a Comissão Científica do FONAJUP e levadas ao Plenário para deliberação no dia 11 de novembro, juntamente com as propostas não deliberadas no ultimo encontro.
Marco Cappelletti
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
Fonte: Tribunal de Justiça de MT
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