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Prefeitura recebe decisão que confirma posse de área no Vila…

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Confira o dispositivo da sentença:

“DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida na inicial e assim o faço para DECLARAR nulos os atos administrativos decorrentes da Lei Municipal nº 2.559/2015, tais como a lavratura de escritura pública e averbação, bem como para DECRETAR a reversão do domínio do imóvel para o Município de Sorriso/MT, determinando, para tanto, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda a transferência do domínio do bem matriculado sob o n. 41.380 em favor da municipalidade. 

Sem condenação em honorários advocatícios.

 CONDENO o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso/MT ao pagamento de custas e despesas processuais, ante a isenção legal do Município.

 Transitada em julgado esta sentença, e nada mais sendo requerido no prazo de 15 dias, expeça-se o necessário e arquive-se. Lado outro, havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos à instância superior, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 

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Publique-se.

 Registre-se. 

Intimem-se. 

Cumpra-se. 

GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI

 Juiz de Direito”

Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT

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Sorriso oferta gratuitamente programa para qualificação de ex…

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Lucas explica que conheceu o Peiex há cerca de um mês. Para ele, ficou claro que a possibilidade da exportação é viável para qualquer empresa. Contudo, no momento o foco está em captar informações e analisar a legislação uma vez que no momento depende da importação de matéria-prima. “O programa dá esse suporte, de enquanto empresa, podermos perceber melhor a movimentação do mercado local, nacional e global”, detalha.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Cláudio Oliveira, pontua que o Peiex é uma iniciativa da Apex-Brasil para preparar as empresas brasileiras para exportar seus produtos e serviços de forma planejada e segura, com a orientação gratuita de profissionais especialistas em comércio exterior.

Cláudio reforça que o Município tem a função de identificar as empresas interessadas na exportação de seus produtos. “Nossa missão é identificar as empresas que tenham interesse na exportação de seus produtos, com isso, uma equipe de profissionais da Apex-Brasil visita a empresa, realiza um estudo do produto, orienta o empresário, fornecendo todo o suporte necessário para a empresa conseguir exportar o seu produto”, ressalta.

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Hoje, mais de 100 empresas mato-grossenses estão cadastradas no programa. A meta é gerar mais renda e emprego no Estado, independente do local de instalação das empresas.

O coordenador do polo de Sorriso do Peiex, Claudemilton de Oliveira Junior, frisa que o objetivo é alavancar a competitividade das empresas, disseminar a cultura exportadora, introduzir melhorias técnico-gerenciais e tecnológicas, promover a capacitação para a inovação e ampliar o acesso a produtos e serviços de apoio disponíveis às instituições de governo. “Podem participar empresas com produtos e serviços exportáveis, independente do porte e segmento, além de ter CNPJ ativos”, explica.

Empresários interessados em conhecer melhor o Programa de Qualificação para Exportação, podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, localizada na Avenida Blumenau Sul, nº 1451, Rota do Sol, anexo ao Centro de Eventos Ari José Riedi, ou por meio do contato telefônico (66) 3545-8381.

Vale ainda lembrar que o Peiex é um programa gratuito de Qualificação, ofertado pela Apex-Brasil em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Em Sorriso, o programa conta ainda com o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Associação Comercial e Empresarial de Sorriso (Aces).

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Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT

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