Quem passou pela Câmara de Vereadores de Rondonópolis na tarde desta quarta-feira (14/8), percebeu que o Plenário da Casa de Leis estava literalmente tomado por servidores públicos municipais comissionados.

Por outro lado, quem precisou dos serviços públicos relacionados ao Paço municipal ficou simplesmente sem o atendimento. Na prefeitura não tinha servidor público para atender o contribuinte durante a tarde desta quarta-feira.

Tudo isso foi resultado de mais uma manobra do prefeito Zé Carlos do Pátio, na tentativa de intimidar a Câmara de Vereadores de Rondonópolis e seus 21 membros parlamentares a cumprir com mais um de seus caprichos.

ENTENDA O CASO

No dia 17 do mês de julho deu entrada na Câmara Municipal de Rondonópolis um projeto de lei de autoria do poder executivo ( em regime de urgência) que versa sobre a contratação de R$ 300 milhões com o Banco do Brasil, que seria, segundo a gestão municipal, para investir em algumas obras de pavimentação
asfáltica, entre outras. Porém sem detalhamento da aplicação do recurso.

Diante da falta de informação no projeto, foi derrubada a urgência e e ainda foi pedido vistas pelo vereador subtenente Guinâncio – presidente da Comissão de Constituição e Justiça- CCJ- garantindo a tramitação regimental do projeto, inclusive sendo analisado pelas comissões técnicas do Legislativo Municipal, respeitando a autonomia do Poder Legislativo a quem cabe versar sobre o andamento das matérias- seguindo o Regimento Interno.

A prefeitura por sua vez entrou com uma ação na Justiça tentando obrigar a Câmara a votar o projeto seguindo a orientação do Executivo. Depois de ter negada pela Justiça, a liminar, o prefeito José Carlos do Pátio, tentou burlar o sistema e induzir o Judiciário ao erro, entrou com um agravo de instrumento – que é uma ação discordando da liminar que foi indeferida.

Na ação, a Procuradoria Geral do Município-PGM, não menciona que o mérito já foi apreciado, e assim, a desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO, concedeu uma liminar para que a Câmara fizesse a inclusão da matéria na pauta da sessão desta quarta-feira (14/8).

Contudo, Rondonópolis tem um Legislativo forte independente, formado por vereadores e vereadoras comprometidos com o bem-estar da população, e que não se curvam aos caprichos da gestão municipal em detrimento dos interesses do povo.

O Presidente da Câmara, vereador Júnior Mendonça, mais uma vez, diante das artimanhas do prefeito, reafirma que respeita o Poder Judiciário, mas não abre mão de zelar pela autonomia dos poderes.

Confira abaixo, na íntegra, o pronunciamento do presidente Júnior Mendonça:

“Senhoras e senhores vereadores, cidadãos de Rondonópolis,

Como Presidente desta Casa, venho a público expressar minha posição em relação aos recentes acontecimentos que envolvem nossa Câmara Municipal, Poder Executivo e o Poder Judiciário.

Recebemos, com o devido respeito, a decisão judicial proferida pela Dra. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, que concedeu medida liminar determinando a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 389/2024. A liminar, de forma clara, ordena o sobrestamento da discussão de outras matérias até que se ultime a votação desta proposição, conforme disposto no artigo 58, §1º, da Lei Orgânica Municipal.

Entretanto, não posso deixar de destacar a manifestação de nossa Procuradoria Jurídica, que, em suas contrarrazões, alertou para o fato de que o Judiciário foi induzido a erro. A Procuradoria argumentou que a Câmara Municipal de Rondonópolis já havia cumprido integralmente a obrigação que era objeto da demanda, o que deveria ter acarretado a perda do objeto do processo, uma vez que, o projeto foi submetido ao plenário da última sessão ordinária de 07 de agosto e teve sua urgência reprovada por 10 votos contrários.

O município tinha pleno conhecimento dessa votação, visto que seu representante institucional acompanhou a sessão de maneira presencial e ainda assim, no dia seguinte protocolaram uma nova ação para que o projeto fosse apreciado. Infelizmente, essa importante informação não foi encarada pela Desembargadora, resultando em uma decisão que consideramos com a máxima vênia, desarrazoada.

Em consonância com o parecer da Procuradoria Jurídica, esta Casa de Leis entende que a decisão judicial é teratológica, ou seja, apresenta uma aberração jurídica ao interferir diretamente nas prerrogativas do Legislativo municipal. Ainda assim, em respeito à ordem judicial, anuncio que esta Casa cumprirá a decisão e não pautará nenhum projeto até que uma nova decisão seja tomada, e no que tange ao Projeto de Lei nº 389/2024, considerando que o mesmo teve sua urgência reprovada, o PL se manterá tramitando de forma regimental até que o prazo cravado pelo regimento interno seja exaurido.

É lamentável que o Poder Judiciário, já sobrecarregado com inúmeras demandas, seja utilizado para fins que não deveria, especialmente quando há um regimento interno claro a ser seguido, e quando essas tramitações são questões internas corporis, que deveriam ser resolvidas dentro do próprio Legislativo.

Deixo claro, desta cadeira da presidência, que o Poder Legislativo é independente, autônomo e não seremos intimidados nem cooptados para aprovar medidas que não tenham passado pelo crivo da análise técnica e do debate democrático com o cuidado que o tema requer.
O compromisso desta Casa é com o povo de Rondonópolis e com o respeito às nossas atribuições constitucionais.

O empréstimo de 300 milhões de reais é uma decisão que impactará profundamente o futuro do nosso município, e não será aprovado sem a devida transparência e responsabilidade.

Como Presidente desta Câmara, reafirmo meu compromisso de zelar pela independência do Poder Legislativo. Respeitamos as decisões judiciais, mas não nos calaremos diante de interferências que comprometem a autonomia e a dignidade deste Parlamento.

Conclamo a todos os vereadores a manterem-se firmes em suas convicções, nosso compromisso é com o povo de Rondonópolis, e é por ele que trabalhamos.

A responsabilidade desta Casa é enorme, e não permitiremos que ela seja comprometida.

Muito obrigado!

JÚNIOR MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis”