POLÍTICA MT
Prefeitos procuram a AL e reclamam da falta de cumprimento da LDO
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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT
Lideranças partidárias da Assembleia Legislativa querem explicações tanto da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística quanto da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso o porquê da Sinfra não estar cumprindo o artigo 63, em seus parágrafos 1º e 2º, da Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO/2021.
De acordo com o requerimento – apresentado no dia 23/03/2022 – encaminhado ao Executivo, a Sinfra não está cumprindo com as transferências e os convênios às prefeituras com menos de 20 mil habitantes que estão inadimplentes. Os deputados, nos últimos dias, têm recebido vários de prefeitos reclamando que os processos relativos a convênios estão sendo indeferidos.
Na Lei de Diretrizes Orçamentarias, nº 11.549 – de 27 de outubro de 2021, o governo vetou as emendas apresentadas pelos parlamentares ao artigo 63, parágrafos 1º e 2º. A primeira emenda define que o repasse à prefeitura, que esteja inadimplente, poderia ocorrer para os municípios que tenham até 20 mil habitantes.
Já o parágrafo segundo define que os municípios inadimplentes, que tenham mais de 20 mil habitantes, não poderão receber transferências voluntárias de recursos do Estado. Tanto o parágrafo 1º quanto 2º, que foram vetados pelo governador Mauro Mendes (União), mas os vetos foram derrubados pelos deputados.
O deputado Allan Kardec (PDT) afirmou que os prefeitos de Santo Antônio de Leverger e de Barão de Melgaço já o procuraram para reclamar à falta de cumprimento da lei. “O governo está cobrando as certidões negativas das prefeituras para liberar os recursos de convênios. Estamos cobrando, se não der certo, temos que cobrar na justiça”, disse Kardec.
Em Mato Grosso, dos 141 municípios, 102 cidades têm a população estimada abaixo de 20 mil habitantes. A menor, em número populacional, é Araguainha – distante 445 km de Cuiabá – com 956 habitantes. A estimativa é de 2020 e foi realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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Abílio Brunini endurece fiscalização após Operação Gorjeta e mantém corridas de rua
Foto: divulgação
Em resposta aos desdobramentos da Operação Gorjeta, que investiga o desvio de mais de R$ 5 milhões em emendas parlamentares, o prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, anunciou uma mudança drástica na gestão de recursos públicos. Apesar do escândalo que afastou o presidente da Câmara, Chico 2000, e colocou outros sete vereadores sob suspeita, o Executivo municipal confirmou que o calendário de corridas de rua da capital será preservado.
O Novo Modelo de Controle: “Tolerância Zero”
Para garantir a continuidade dos eventos sem o risco de novas fraudes, a prefeitura implementará um sistema inédito de vigilância. A estratégia central é a criação de um setor de inteligência compartilhado dentro da estrutura administrativa da capital.
As principais medidas incluem:
* Parceria com a Polícia Civil: Agentes atuarão diretamente no monitoramento da execução de emendas e contratos.
* Termo de Ajustamento: Um novo regramento operacional para fiscalizar a destinação e o pagamento de recursos.
* Fiscalização Preventiva: O controle será contínuo e técnico, visando barrar irregularidades antes que os pagamentos sejam efetuados.
Preservação do Esporte e da Saúde
Brunini enfatizou a necessidade de separar a má conduta de agentes públicos do valor social dos eventos esportivos. Para o prefeito, suspender as corridas seria punir a população por crimes cometidos por políticos.
“As corridas são instrumentos de saúde e inclusão. O foco não é o cancelamento, mas o fortalecimento dos mecanismos de controle para que cada real chegue ao seu destino final”, pontuou o gestor.
Eventos tradicionais como a Corrida do Legislativo e a Corrida do Bom Jesus estão confirmados, mas agora operam sob o novo padrão de transparência e o olhar atento da Polícia Civil de Mato Grosso.
Impacto Político e Transparência
A iniciativa de trazer a polícia para dentro da Prefeitura busca dar uma resposta rápida à crise institucional e à forte cobrança da sociedade por accountability. Ao assumir o protagonismo da fiscalização, Abílio Brunini tenta transformar um cenário de corrupção em um marco de boa governança, estabelecendo Cuiabá como um modelo de cooperação interinstitucional no combate ao desvio de verbas parlamentares.
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