MATO GROSSO
PGJ provoca debate sobre conciliação de desenvolvimento e preservação
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Ao participar nesta segunda-feira (22), como debatedor, do painel “A Insegurança Jurídica e o Desenvolvimento Sustentável: A Jurisprudência do STJ e no STF”, parte da programação do 2º Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas, realizado em Cuiabá pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, propôs uma “reflexão provocativa” para se discutir caminhos jurídicos que possam levar a decisões judiciais que proporcionem a compatibilização do desenvolvimento econômico com a sustentabilidade ambiental.
A referência para a reflexão proposta pelo procurador-geral foi um voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, em uma ação de inconstitucionalidade (ADI 6.148) submetida à Corte Suprema relacionada a uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que normatizava padrões técnicos de controle de poluição do ar. O voto do ministro, que presidiu o painel no evento do TCE, acabou sendo seguido pela maioria dos membros do STF no referido julgamento ao adotar um caminho compositivo.
A ADI fora proposta pela Procuradoria-Geral da República e postulava o reconhecimento da inconstitucionalidade da Resolução nº 491/2018 do Conama, que versa sobre padrões da qualidade do ar, porque representaria uma proteção insuficiente à saúde e ao meio ambiente. A ministra relatora Carmen Lúcia votou pela inconstitucionalidade da norma, mas a tese do voto do ministro André Mendonça acabou prevalecendo no julgamento do STF.
“Vossa Excelência pontuou com muita felicidade a necessidade de deferência judicial ao órgão colegiado e técnico que possui a competência administrativa para a escolha dos padrões de qualidade de ar, portanto indicativos do que seriam poluição ou não, e fora seguido, após intensa discussão, pela maioria do plenário”, afirmou Deosdete Cruz Junior, acrescentando que o ministro “soube conciliar a indispensável proteção ao meio ambiente, verdadeiro direito fundamental, com a também indispensável tutela ao desenvolvimento que se apresenta como um objetivo fundamental da República Federativa (art. 3º, II, CF), de forma que da decisão judicial não decorreu fator surpresa ou de frustração da previsibilidade de que estes critérios técnicos sejam discutidos e normatizados por órgãos técnicos”.
Além do ministro André Mendonça e do procurador-geral Deosdete Cruz Junior, participaram também do painel, como debatedores, o juiz Rodrigo Curvo, titular da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, o conselheiro do TCE, Sérgio Ricardo e o procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Carvalho.
Crédito Foto: TCE/MT
Fonte: Ministério Público MT – MT
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Governo de MT investe mais de R$ 300 milhões em infraestrutura em Rondonópolis
O Governo de Mato Grosso realiza investimentos que superam R$ 300 milhões em obras de infraestrutura no município de Rondonópolis. São ações que contemplam o asfaltamento de rodovias que ligam a cidade até distritos e comunidades, asfalto novo e recuperação nos distritos industriais, além de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho.
Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), o Governo está finalizando a pavimentação de três rodovias que ligam importantes localidades, que antes não tinham uma via asfaltada para chegar até a sede municipal.
É o caso da MT-383, que liga Rondonópolis, a partir do Parque de Exposições, até a comunidade de Três Pontes e a Vila Naboreiro. A obra está pronta e recebeu um investimento de R$ 46,5 milhões para asfaltar 27,8 quilômetros.
O asfaltamento de 42,3 km da MT-471, que dá acesso ao Assentamento Carimã, também está sendo concluído. É um investimento de R$ 43,3 milhões, que também vai estimular o turismo na região, conhecida por um complexo com cachoeiras, trilhas e balneários.
Com um investimento de R$ 38,6 milhões, a obra para asfaltar a estrada que dá acesso à Comunidade do Miau a partir do Praia Clube também está na reta final. São asfaltados 29,12 km, beneficiando também moradores da Gleba Rio Vermelho, que estão no local desde 1990.
As obras do Governo também trazem benefícios dentro da área urbana, com a construção de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho e a extensão da Avenida W11. As duas ações representam um investimento de R$ 30,5 milhões, garantindo a quarta ligação entre os dois lados da cidade.
Também foram firmados convênios com a prefeitura de Rondonópolis. Dois deles foram destinados a recuperar e asfaltar ruas dos distritos industriais do município. Um deles garantiu R$ 68,5 milhões, sendo R$ 50 milhões do Estado para o distrito antigo, e outro garantiu R$ 65,3 milhões, sendo R$ 60 milhões da Sinfra-para asfaltar o Distrito Vetorasso, obras já em fase final.
Outros convênios firmados com o municípios garantem a construção da Feira do Jardim Atlântico, aquisição de academias ao ar livre, instalação de 20.684 luminárias do Programa MT Iluminado, entrega de máquinas, revitalização de campos de futebol e praças públicas.
Fonte: Governo MT – MT
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