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Pecuarista deve suspender ação em possível área de proteção ambiental permanente em Chapada

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a suspensão de atividades que possam prejudicar ou retirar vegetação de área suspeita de ser de preservação ambiental permanente em Chapada dos Guimarães. A decisão da Segunda Câmara de Direito Privado ocorreu na sessão do dia 16 de novembro e processo foi relatado pela desembargadora Marilsen Andrade Addario.
 
Uma empresa do setor da pecuária entrou com recurso no TJMT contra decisão que concedeu tutela de urgência determinando que pare de realizar qualquer modificação na vegetação que compõe a área do Lote 29 da Quadra 15. A pena para desobediência é de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00 e a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel.
 
Uma associação procurou a Justiça informando que empresa pecuária estaria efetuando a limpeza do local com tratores, colocando em risco nascente e área de proteção e conservação ambiental, requereu, em tutela de urgência, que a demandada fosse impedida de efetuar qualquer modificação na vegetação. Em liminar, foi determinado que a empresa suspenda qualquer modificação na vegetação.
 
No entanto, a pecuária recorreu ao Tribunal de Justiça buscando mudar a decisão. Ao apreciar os autos, em caráter sumário, a relatora identificou que não é possível concluir, com a segurança necessária, que que Lote 29 da quadra 15, está fora da área de preservação permanente. Isso porque ao avaliar um dos mapas existentes no processo de Licenciamento Ambiental da Secretaria de Estado e Meio Ambiente (SEMA-MT), observou que o referido lote se encontra na área do mapa com vegetação densa, possivelmente nativa.
 
Assim, concluiu que “eventual desmate de vegetação nativa de área de preservação permanente trará prejuízos ambientais irreversíveis, ao passo que a licença pode ser renovada. Portanto, afigura-se prudente a manutenção das decisões recorridas até a instrução processual, quando as dúvidas sobre a existência ou não de área de preservação permanente nos lotes 29 e 30 poderão ser sanadas, inclusive por meio de perícia judicial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso”.
 
Número do processo: 1018113-36.2022.8.11.0000
 
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Governo de MT investe mais de R$ 300 milhões em infraestrutura em Rondonópolis

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O Governo de Mato Grosso realiza investimentos que superam R$ 300 milhões em obras de infraestrutura no município de Rondonópolis. São ações que contemplam o asfaltamento de rodovias que ligam a cidade até distritos e comunidades, asfalto novo e recuperação nos distritos industriais, além de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho.

Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), o Governo está finalizando a pavimentação de três rodovias que ligam importantes localidades, que antes não tinham uma via asfaltada para chegar até a sede municipal.

É o caso da MT-383, que liga Rondonópolis, a partir do Parque de Exposições, até a comunidade de Três Pontes e a Vila Naboreiro. A obra está pronta e recebeu um investimento de R$ 46,5 milhões para asfaltar 27,8 quilômetros.

O asfaltamento de 42,3 km da MT-471, que dá acesso ao Assentamento Carimã, também está sendo concluído. É um investimento de R$ 43,3 milhões, que também vai estimular o turismo na região, conhecida por um complexo com cachoeiras, trilhas e balneários.

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Com um investimento de R$ 38,6 milhões, a obra para asfaltar a estrada que dá acesso à Comunidade do Miau a partir do Praia Clube também está na reta final. São asfaltados 29,12 km, beneficiando também moradores da Gleba Rio Vermelho, que estão no local desde 1990.

As obras do Governo também trazem benefícios dentro da área urbana, com a construção de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho e a extensão da Avenida W11. As duas ações representam um investimento de R$ 30,5 milhões, garantindo a quarta ligação entre os dois lados da cidade.

Também foram firmados convênios com a prefeitura de Rondonópolis. Dois deles foram destinados a recuperar e asfaltar ruas dos distritos industriais do município. Um deles garantiu R$ 68,5 milhões, sendo R$ 50 milhões do Estado para o distrito antigo, e outro garantiu R$ 65,3 milhões, sendo R$ 60 milhões da Sinfra-para asfaltar o Distrito Vetorasso, obras já em fase final.

Outros convênios firmados com o municípios garantem a construção da Feira do Jardim Atlântico, aquisição de academias ao ar livre, instalação de 20.684 luminárias do Programa MT Iluminado, entrega de máquinas, revitalização de campos de futebol e praças públicas.

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Fonte: Governo MT – MT

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