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Palestrante afirma distanciamento entre legislação e eficácia social em webinário sobre saúde

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A ‘Efetividade do Direito à saúde à luz do controle de políticas públicas: da judicialização moderada a instrumentos de macrojustiça’ foi o tema do webinário promovido, na sexta-feira (28 de abril), pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT). O encontro foi realizado no formato virtual, pela plataforma Teams, das 10h às 11h30.
 
O palestrante convidado foi o auditor do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Natel Laudo da Silva (mestre em Direito, economista e matemático). Ele iniciou a participação dizendo que a pandemia da Covid 19 evidenciou as falhas no atendimento à saúde no Brasil, falhas essas em todos os setores, como a gestão, a execução e o controle das políticas públicas, “comprovando o distanciamento entre a norma jurídica e a tão almejada eficácia social do direito a saúde”.
 
O auditor discorreu sobre os impactos negativos que ações judicias individuais muitas vezes causam em toda área pública da saúde. “O atendimento prioritário de demanda individuais no Poder Judiciário, ainda que necessário, pode aparentar uma otimização do direito a saúde, mas pode significar também o efeito contrário em alguns momentos, no sentido de enfraquecer as políticas públicas que, em sua essência, possui maior alcance social, desprestigiando grupos mais vulneráveis e mais carentes, que ficam a mercê do atendimento excessivo de demandas individuais”.
 
Silva elencou como alternativas à judicialização da saúde algumas ações, dentre elas, a necessidade de uma maior participação dos cidadãos e da sociedade na gestão e no controle das políticas públicas. “Existem outros elementos de controle não judicial, que podem também propiciar a tão pretendida eficácia social por meio da macrojustiça, como o controle pela participação social, a consensualidade na administração pública, auditorias operacionais e mesas técnicas no âmbito dos Tribunais de Contas e o controle interno mais efetivo na administração pública. Todos instrumentos já previstos na constituição federal.
 
O debatedor, coordenador pedagógico da Esmagis-MT e membro do Comitê Estadual de Saúde de Mato Grosso, juiz Antônio Peleja Junior, explanou sobre a judicialização da saúde e o ativismo judicial na área, tendo a judicialização se tornado uma cultura no Brasil, especialmente pela ineficiência das políticas públicas no setor.
 
“O direito à saúde é fundamental e está clausulado na Constituição Brasileira, mas, à medida que o Estado falha, o cidadão recorre ao Judiciário. E o Judiciário se vê premido a resolver essas situações e, para resolver essas situações, às vezes exerce o ativismo judicial, que seria uma atitude diferenciada para tentar resolver a situação. Já, na judicialização, as questões da ambiência política que são trazidas ao Judiciário deveriam ser sanadas no âmbito dos outros poderes”.
 
O webinário foi organizado pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, diretora-geral da Esmagis-MT e presidente do Comitê Estadual de Saúde, bem como pelo juiz Gerardo Humberto da Silva Júnior, integrante do Comitê de Saúde.
 
 
 
Jornada de Direito da Saúde: Ainda, durante o webinário, o juiz Antônio Peleja Junior convidou todos a participarem da ‘VI Jornada de Direito da Saúde’, que será realizada em Cuiabá nos dias 15 e 16 de junho, no Teatro Zulmira Canavarros (na Assembleia Legislativa de Mato Grosso) e também na sede da Esmagis.
 
O evento é uma parceira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), coordenado pelo Comitê Estadual da Saúde do Poder Judiciário Estadual e pela Escola Superior da Magistratura.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: print da tela do webnário, está dividida em quatro quadros em que aparecem os juízes Antônio Peleja Junior e Gerardo Humberto da Silva Junior, o auditor Natel Laudo da Silva e a tradutora de libras.
 
 
Angela Jordão
Assessoria de Comunicação
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Governo de MT investe mais de R$ 300 milhões em infraestrutura em Rondonópolis

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O Governo de Mato Grosso realiza investimentos que superam R$ 300 milhões em obras de infraestrutura no município de Rondonópolis. São ações que contemplam o asfaltamento de rodovias que ligam a cidade até distritos e comunidades, asfalto novo e recuperação nos distritos industriais, além de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho.

Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), o Governo está finalizando a pavimentação de três rodovias que ligam importantes localidades, que antes não tinham uma via asfaltada para chegar até a sede municipal.

É o caso da MT-383, que liga Rondonópolis, a partir do Parque de Exposições, até a comunidade de Três Pontes e a Vila Naboreiro. A obra está pronta e recebeu um investimento de R$ 46,5 milhões para asfaltar 27,8 quilômetros.

O asfaltamento de 42,3 km da MT-471, que dá acesso ao Assentamento Carimã, também está sendo concluído. É um investimento de R$ 43,3 milhões, que também vai estimular o turismo na região, conhecida por um complexo com cachoeiras, trilhas e balneários.

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Com um investimento de R$ 38,6 milhões, a obra para asfaltar a estrada que dá acesso à Comunidade do Miau a partir do Praia Clube também está na reta final. São asfaltados 29,12 km, beneficiando também moradores da Gleba Rio Vermelho, que estão no local desde 1990.

As obras do Governo também trazem benefícios dentro da área urbana, com a construção de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho e a extensão da Avenida W11. As duas ações representam um investimento de R$ 30,5 milhões, garantindo a quarta ligação entre os dois lados da cidade.

Também foram firmados convênios com a prefeitura de Rondonópolis. Dois deles foram destinados a recuperar e asfaltar ruas dos distritos industriais do município. Um deles garantiu R$ 68,5 milhões, sendo R$ 50 milhões do Estado para o distrito antigo, e outro garantiu R$ 65,3 milhões, sendo R$ 60 milhões da Sinfra-para asfaltar o Distrito Vetorasso, obras já em fase final.

Outros convênios firmados com o municípios garantem a construção da Feira do Jardim Atlântico, aquisição de academias ao ar livre, instalação de 20.684 luminárias do Programa MT Iluminado, entrega de máquinas, revitalização de campos de futebol e praças públicas.

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Fonte: Governo MT – MT

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