Palestra sobre responsabilidade administrativa reúne participantes de encontro estadual

Publicados

3 de fevereiro de 2023

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Na noite desta quinta-feira (2 de fevereiro), a procuradora do Estado de Minas Gerais Raquel Carvalho foi a palestrante do “4º Encontro de Direito Público de Mato Grosso”. A palestra, realizada de forma presencial na sede da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), teve como tema “Uma nova teoria sobre responsabilidade administrativa: da Lindb às decisões do STF sobre prescrição”.

Conforma a palestrante, que é mestre em Direito Administrativo, quanto mais os agentes públicos conhecerem a respeito da atual situação do sistema normativo e da realidade administrativa, melhor serão realizadas as tarefas que se colocam sobre os ombros do Estado.

“Nós temos o ônus de lidar com algumas mudanças que decorrem não só de decisões do Supremo Tribunal Federal, mas de uma nova realidade que os próprios cidadãos percebem, em que a administração pública, não rara vezes, se vê imobilizada, paralisada, pelo medo de decidir, em razão da existência de uma possibilidade de se punir o agente público, o servidor, o governante”, explicou Raquel.

Segundo ela, o grande número de microuniversos jurídicos, ou seja, de sistemas que podem punir o agente público, acaba criando uma situação em que o agente, temeroso para se proteger, deixa de exercer a competência que tem ou utiliza diversas estratégias para não sofrer uma punição ou ver sobre ele imposto o dever de reparar algum dano. “Essa paralisia administrativa exige que a gente possa conceber respostas em sentido diverso.”

A procuradora do Estado enfatizou que no Brasil já houve uma resposta legislativa à essa questão, com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, em vigor desde 2018. “Ela vem baixando um pouco do receio que tivemos, sim, acredito eu, até justificadamente, em relação às regras que ela colocou, criando uma situação em que o administrador se percebe mais seguro para colocar as circunstâncias com as quais ele lida, que não são circunstâncias fáceis, na maioria das vezes, de limitação de dinheiro, de limitação de infraestrutura, de recursos humanos e de dificuldade de decisões muito difíceis, como que a gente teve agora na época da Covid, em uma situação da realidade que era absolutamente inesperada e que exigia uma resposta rápida”, observou.

De acordo com a palestrante, a lei é um diploma bastante relevante, porque coloca sobre quem trabalha na administração – o agente público – e quem controla a administração – seja Ministério Público, Tribunal de Contas ou Poder Judiciário -, “o ônus de prestar atenção na vida real com que o agente tinha de lidar na época em que ele tomou a decisão, como também exige que esse servidor olhe pra frente. É o que a gente chama de consequencialismo, é uma lei que coloca sobre o servidor o dever de considerar a consequência do que ele está fazendo. É necessário que ele decida, que ele cumpra sua função e, ao decidir, ele precisa considerar o resultado do que ele faz. Ele não pode ignorar a realidade e precisa saber o que a decisão dele vai colocar como resultado nessa realidade.”

Participante do curso, o juiz substituto Lawrence Pereira Midon, da Comarca de Apiacás, destacou que o tema abordado é de suma importância para os operadores do Direito. “A gente sabe que o Direito, como norma ou como aplicação, exige uma certa procedimentalização. Esse tipo de curso que nos traz uma desburocratização na forma de aplicação do Direito, inclusive na forma de julgar, traz resultados muito profícuos para a população e para quem necessita da prestação jurisdicional.”

O magistrado ressaltou ainda a importância de que todos os operadores de Direito, como os advogados e, principalmente, os magistrados, possam participar de cursos como esse. “A magistratura e a aplicação do Direito exigem atualização constante no sentido de uma aplicação jurisdicional mais rápida, mais eficaz e condizente com as decisões jurisdicionais superiores, como do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, e do nosso próprio Tribunal de Justiça.”

Uma das organizadoras do evento, a diretora da Escola de Advocacia Pública “Carlos Antônio de Almeida Melo” da Associação de Procuradores do Estado (Apromat), Juliana Lannes Andrade, explicou que o tema do evento foi escolhido em razão da necessidade da administração pública e do cidadão. “Sabemos que os cidadãos desejam receber os serviços de maneira menos burocrática, mais rápida, digital. E a gente sabe que isso é um desafio para o poder público, porque o poder público precisa da burocracia para protegê-lo em alguns momentos.”

Conforme a diretora, esse assunto precisa ser sempre estudado, assim como devem ser pensadas maneiras de modernizar o Estado, de torná-lo mais ágil, mais criativo, respeitando as necessidades e os procedimentos legais.

“O evento é realizado em parceria com a Esmagis e com a Escola Superior de Advocacia (OAB/MT), e tem sido muito interessante. As três escolas estão atuando de maneira integrada. Esse é o segundo evento que realizamos em parceria e está sendo legal não só a organização do evento, mas a participação também, porque a gente tem tido alunos advogados, alunos procuradores do Estado e também alunos juízes. E isso promove um diálogo entre as instituições”, afirmou.

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição: Imagem 1: fotografia colorida onde aparece uma mesa, com duas pessoas sentadas logo atrás. A palestrante está à direita, vestindo uma blusa branca com estampa verde. Ela tem cabelos castanhos, pele branca e segura um microfone. Ao lado dela, um homem branco de terno azul escuro e gravata cinza estampada. Na frente da mesa há um arranjo floral verde, amarelo e vermelho. Imagem 2: fotografia colorida onde aparece um homem de pele morena clara, óculos de grau e cabelos escuros. Ele usa um terno e uma camisa social cinza. Imagem 3: fotografia colorida da plateia da palestra, onde aparece em primeiro plano uma mulher de roupas pretas. Ela possui pele clara e cabelos loiros. Ao fundo, outras participantes no auditório.

Lígia Saito

Assessoria de Comunicação

Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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MATO GROSSO

Governo de MT investe mais de R$ 300 milhões em infraestrutura em Rondonópolis

Publicados

1 ano atrás

5 de maio de 2025

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O Governo de Mato Grosso realiza investimentos que superam R$ 300 milhões em obras de infraestrutura no município de Rondonópolis. São ações que contemplam o asfaltamento de rodovias que ligam a cidade até distritos e comunidades, asfalto novo e recuperação nos distritos industriais, além de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho.

Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), o Governo está finalizando a pavimentação de três rodovias que ligam importantes localidades, que antes não tinham uma via asfaltada para chegar até a sede municipal.

É o caso da MT-383, que liga Rondonópolis, a partir do Parque de Exposições, até a comunidade de Três Pontes e a Vila Naboreiro. A obra está pronta e recebeu um investimento de R$ 46,5 milhões para asfaltar 27,8 quilômetros.

O asfaltamento de 42,3 km da MT-471, que dá acesso ao Assentamento Carimã, também está sendo concluído. É um investimento de R$ 43,3 milhões, que também vai estimular o turismo na região, conhecida por um complexo com cachoeiras, trilhas e balneários.

Com um investimento de R$ 38,6 milhões, a obra para asfaltar a estrada que dá acesso à Comunidade do Miau a partir do Praia Clube também está na reta final. São asfaltados 29,12 km, beneficiando também moradores da Gleba Rio Vermelho, que estão no local desde 1990.

As obras do Governo também trazem benefícios dentro da área urbana, com a construção de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho e a extensão da Avenida W11. As duas ações representam um investimento de R$ 30,5 milhões, garantindo a quarta ligação entre os dois lados da cidade.

Também foram firmados convênios com a prefeitura de Rondonópolis. Dois deles foram destinados a recuperar e asfaltar ruas dos distritos industriais do município. Um deles garantiu R$ 68,5 milhões, sendo R$ 50 milhões do Estado para o distrito antigo, e outro garantiu R$ 65,3 milhões, sendo R$ 60 milhões da Sinfra-para asfaltar o Distrito Vetorasso, obras já em fase final.

Outros convênios firmados com o municípios garantem a construção da Feira do Jardim Atlântico, aquisição de academias ao ar livre, instalação de 20.684 luminárias do Programa MT Iluminado, entrega de máquinas, revitalização de campos de futebol e praças públicas.

Fonte: Governo MT – MT

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