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Juíza Marina França fala sobre estupro de vulnerável na Rádio TJ

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Está no ar a mais nova edição do programa Explicando Direito, da Rádio TJ, com uma entrevista da juíza Marina Carlos França, da Comarca de Alto Araguaia, sobre estupro de vulnerável. A magistrada conversou com as jornalistas Nadja Vasques e Ângela Jordão sobre o crime previsto no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro.
 
“Uma pessoa menor de 14 anos não pode consentir em ter uma relação sexual. Então, quem que este crime pune? A pessoa que tem relação sexual ou pratica qualquer ato libidinoso, seja beijar, acariciar as partes íntimas, seios, fazer sexo com uma pessoa que tenha menos de 14 anos, seja do sexo masculino ou seja do sexo feminino. Então, essa é a primeira figura que a gente tem como o estupro de vulnerável”, explicou a magistrada.
 
Ainda segundo Marina França, também é considerado estupro de vulnerável quando a vítima, a pessoa com o qual se está tendo a relação sexual ou praticando outro ato libidinoso, tem alguma enfermidade mental ou não pode expressar seu consentimento por qualquer motivo. “Primeiro eu tenho um critério que é etário. Depois eu tenho outro critério que pode se tratar de uma pessoa que tenha mais de 14 anos, mas que tem uma doença mental, que não saiba se expressar, que esteja acamada, num estado de coma, alguma coisa neste sentido”, complementou.
 
Na conversa com as jornalistas, a magistrada falou ainda sobre outros temas, como a diferença de estupro de vulnerável e a pedofilia, sobre outros crimes que envolvem crianças e adolescentes, sobre situações envolvendo namoro de adolescentes, entre outros assuntos.
 
“Já tivemos alguns casos que os tribunais entenderam que se tratava de um namoro, de relação recíproca e que ali não tinha a intenção do agente de cometer um estupro. E era a iniciação de um casal jovem na vida sexual, principalmente quando eu tenho idades muito próximas, como um rapaz de13 com uma menina de 15 (…) Já tivemos alguns casos que os pais não concordavam com a relação sexual, fizeram denúncias, mas houve um entendimento de que naquele caso não caberia nenhuma medida socioeducativa ao adolescente, porque não tinha aquela intenção, aquele ânimo e se tratava ali apenas de um namoro sem maiores consequências psíquicas, que a integridade da vítima e a sua dignidade sexual não tinha sido abalada com aquele ato”, observou.
 
Na entrevista, a magistrada ressaltou ainda a importância da palavra da vítima nos casos relacionados ao estupro de vulnerável. “A palavra da vítima tem uma valoração especial, porque muitas vezes esse crime não tem testemunhas e não deixa qualquer vestígio físico, pois pode ocorrer atos libidinosos que não deixam marcas no corpo”, assinalou.
 
 
 
 
O programa “Explicando Direito” é uma iniciativa da Esmagis-MT em parceria com as rádios TJ e Assembleia FM. O objetivo é levar informações sobre Direito de forma simples e descomplicada, todas as segundas-feiras, às 8h45, e nos intervalos da programação diária.
 
O material também é disponibilizado nos sites da Esmagis-MT , da Rádio TJ e da Rádio ALMT.
 
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição: Peça publicitária retangular e colorida. Na lateral esquerda o texto ‘Ouça agora!’. No canto superior direito a logo do Programa Explicando Direito. No centro, a foto da convidada. Texto: Marina Carlos França. No canto inferior direito os endereços eletrônicos da Rádio Assembleia, Rádio TJ e Escola da Magistratura. Assina a peça o logo do Poder Judiciário de Mato Grosso.
 
 
Lígia Saito
Assessoria de Comunicação
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Governo de MT investe mais de R$ 300 milhões em infraestrutura em Rondonópolis

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O Governo de Mato Grosso realiza investimentos que superam R$ 300 milhões em obras de infraestrutura no município de Rondonópolis. São ações que contemplam o asfaltamento de rodovias que ligam a cidade até distritos e comunidades, asfalto novo e recuperação nos distritos industriais, além de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho.

Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), o Governo está finalizando a pavimentação de três rodovias que ligam importantes localidades, que antes não tinham uma via asfaltada para chegar até a sede municipal.

É o caso da MT-383, que liga Rondonópolis, a partir do Parque de Exposições, até a comunidade de Três Pontes e a Vila Naboreiro. A obra está pronta e recebeu um investimento de R$ 46,5 milhões para asfaltar 27,8 quilômetros.

O asfaltamento de 42,3 km da MT-471, que dá acesso ao Assentamento Carimã, também está sendo concluído. É um investimento de R$ 43,3 milhões, que também vai estimular o turismo na região, conhecida por um complexo com cachoeiras, trilhas e balneários.

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Com um investimento de R$ 38,6 milhões, a obra para asfaltar a estrada que dá acesso à Comunidade do Miau a partir do Praia Clube também está na reta final. São asfaltados 29,12 km, beneficiando também moradores da Gleba Rio Vermelho, que estão no local desde 1990.

As obras do Governo também trazem benefícios dentro da área urbana, com a construção de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho e a extensão da Avenida W11. As duas ações representam um investimento de R$ 30,5 milhões, garantindo a quarta ligação entre os dois lados da cidade.

Também foram firmados convênios com a prefeitura de Rondonópolis. Dois deles foram destinados a recuperar e asfaltar ruas dos distritos industriais do município. Um deles garantiu R$ 68,5 milhões, sendo R$ 50 milhões do Estado para o distrito antigo, e outro garantiu R$ 65,3 milhões, sendo R$ 60 milhões da Sinfra-para asfaltar o Distrito Vetorasso, obras já em fase final.

Outros convênios firmados com o municípios garantem a construção da Feira do Jardim Atlântico, aquisição de academias ao ar livre, instalação de 20.684 luminárias do Programa MT Iluminado, entrega de máquinas, revitalização de campos de futebol e praças públicas.

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Fonte: Governo MT – MT

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