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Judiciário e Governo fazem parceria para recebimento de precatórios de municípios inadimplentes

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O Termo de Cooperação Técnica entre o Judiciário de Mato Grosso, por meio da Central de Precatórios, e o Executivo Estadual, através da Secretaria de Fazenda (Sefaz), estabelece o fluxo de retenção de repasses constitucionais aos municípios inadimplentes com o pagamento de precatórios. O objetivo do Termo de Cooperação é garantir a adimplência dos entes públicos que se encontram no regime especial de pagamento de precatórios, bem como a eficiência no pagamento de tais créditos.
 
Com essa movimentação, evita-se o bloqueio judicial dos valores que deveriam ter sido repassados mensalmente pelas administrações municipais para o pagamento de precatórios. E de acordo com o secretário de Fazenda, Rogério Luiz Gallo, o Termo de Cooperação firmado com a Justiça mato-grossense é inédito no país.
 
Até então, o sequestro de valores da conta do município inadimplente no pagamento de precatórios, por meio de movimentação judicial, acabava retendo recursos gerais e atingia as mais variadas pastas, como as de Educação e Saúde, por exemplo. Para a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino da Silva, o Termo de Cooperação acaba com desconfortos e desencontros para a gestão pública de cada cidade.
 
A magistrada entende que a retenção de valores constitucionais praticada pelo Executivo antes do repasse aos municípios vai garantir agilidade, efetividade no cumprimento dos pagamentos que os municípios fazem com o setor de precatório. A presidente do Tribunal de Justiça acredita que o termo celebrado com a Sefaz pode servir de referência para outros tribunais no país. “Mas, no entanto, só ocorre quando há uma conjunção de vontades como ouve entre o secretário de Fazenda de Mato Grosso e o Judiciário estadual”, frisou a desembargadora.
 
Mais parceria – O Tribunal de Justiça também firmou cooperação técnica com a Sefaz para a realização de cursos de capacitação sobre licitação e contrato. A Secretaria de Fazenda vai promover os cursos para 700 servidores estaduais, sendo que deste total de vagas cerca de 175 vão ser destinadas ao Judiciário.
 
O curso, desenvolvido em 14 módulos, vai ser realizado nas dependências do Tribunal de Justiça. A desembargadora Clarice Claudino da Silva classificou a parceria de singular importância, uma vez que sempre é preciso fazer capacitações diante de mudanças na legislação de licitação e contrato.
 
“O treinamento proporciona processos de licitação e contratos mais seguros, mais céleres dentro finalidade que é atender bem o cidadão, a cidadã”, destacou Rogério Gallo. “É mais um exemplo de convergência de forças, de união que nos fortalece, como instituições, e a sociedade de forma geral”, finalizou a presidente do Tribunal de Justiça.
 
A assinatura dos Termos de Cooperação Técnica contou com a participação dos juízes Agamenon Alcântara Moreno Júnior, gestor de Precatórios, e Túlio Duailibi Alves Souza, auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça, servidores da Secretaria de Fazenda e do Judiciário.
 
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Foto 1 – imagem colorida em formato horizontal da assinatura dos Termos de Cooperação Técnica. 
 
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Governo de MT investe mais de R$ 300 milhões em infraestrutura em Rondonópolis

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O Governo de Mato Grosso realiza investimentos que superam R$ 300 milhões em obras de infraestrutura no município de Rondonópolis. São ações que contemplam o asfaltamento de rodovias que ligam a cidade até distritos e comunidades, asfalto novo e recuperação nos distritos industriais, além de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho.

Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), o Governo está finalizando a pavimentação de três rodovias que ligam importantes localidades, que antes não tinham uma via asfaltada para chegar até a sede municipal.

É o caso da MT-383, que liga Rondonópolis, a partir do Parque de Exposições, até a comunidade de Três Pontes e a Vila Naboreiro. A obra está pronta e recebeu um investimento de R$ 46,5 milhões para asfaltar 27,8 quilômetros.

O asfaltamento de 42,3 km da MT-471, que dá acesso ao Assentamento Carimã, também está sendo concluído. É um investimento de R$ 43,3 milhões, que também vai estimular o turismo na região, conhecida por um complexo com cachoeiras, trilhas e balneários.

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Com um investimento de R$ 38,6 milhões, a obra para asfaltar a estrada que dá acesso à Comunidade do Miau a partir do Praia Clube também está na reta final. São asfaltados 29,12 km, beneficiando também moradores da Gleba Rio Vermelho, que estão no local desde 1990.

As obras do Governo também trazem benefícios dentro da área urbana, com a construção de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho e a extensão da Avenida W11. As duas ações representam um investimento de R$ 30,5 milhões, garantindo a quarta ligação entre os dois lados da cidade.

Também foram firmados convênios com a prefeitura de Rondonópolis. Dois deles foram destinados a recuperar e asfaltar ruas dos distritos industriais do município. Um deles garantiu R$ 68,5 milhões, sendo R$ 50 milhões do Estado para o distrito antigo, e outro garantiu R$ 65,3 milhões, sendo R$ 60 milhões da Sinfra-para asfaltar o Distrito Vetorasso, obras já em fase final.

Outros convênios firmados com o municípios garantem a construção da Feira do Jardim Atlântico, aquisição de academias ao ar livre, instalação de 20.684 luminárias do Programa MT Iluminado, entrega de máquinas, revitalização de campos de futebol e praças públicas.

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Fonte: Governo MT – MT

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