MATO GROSSO
Governo de MT e Tribunal de Justiça lançam programa que dá 70% de desconto em débitos de ICMS
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O Concilia MT vai levar solução consensual a 11.700 contribuintes que poderão quitar os débitos com 70% de desconto e de forma parcelada. Somente na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), são mais de 70 mil processos relacionados a essa cobrança do ICMS da estimativa simplificada, além dos valores inscritos em Dívida Ativa. Juntos, os processos somam R$ 2 bilhões de dívidas.
Para o vice-governador Otaviano Pivetta, a parceria entre Executivo e Judiciário permite que o contribuinte recupere a regularidade fiscal, sem necessidade de judicialização.
“O programa vai agilizar as cobranças, evitar litígios, melhorar o desempenho da receita pública e, também, a vida do contribuinte. É fundamental e importante que o Executivo e o Judiciário tenham essa sintonia, essa harmonia, e essa solidariedade cívica que os Poderes têm que ter, pensando no bem-estar da sociedade”, destacou.
Podem aderir ao Concilia Mato Grosso as empresas que possuem débitos pendentes referentes à cobrança do ICMS, apurado pelo regime de estimativa simplificada que vigorou até o mês de dezembro de 2019. Parte dessas dívidas, inclusive, estão sob litígio e, em algumas, o judiciário já decidiu pela inconstitucionalidade do regime.
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, explicou que com as decisões judiciais contrárias ao regime de estimativa simplificada, os débitos de ICMS deveriam ser apurados pelo regime de tributação normal. Isso aumentaria o valor da dívida para o contribuinte, além de demandar maior força de trabalho da Sefaz e para as empresas que fazem a apuração do tributo. Para ele, a alternativa do Governo do Estado e do Tribunal de Justiça traz eficiência e celeridade à solução desses casos.
“É uma excelente proposta e esperamos resolver todos esses casos. Fica bom para o contribuinte, bom para o Estado e para o Poder Judiciário também, porque ele receberia em torno de 70 mil processos judiciais para analisar e serem cobrados daqui um ou dois anos. Isso vai em contramão a tudo aquilo que apregoamos hoje em dia, que é resolver os casos de forma menos onerosa e mais eficiente”, pontuou o secretário.
Para a desembargadora e presidente do Tribunal de Justiça, Clarice Claudino, o programa é um avanço e vai solucionar, por meio de mediação e conciliação, os casos com pontos comuns, deixando a litigiosidade para os demais. De acordo com a presidente do Judiciário, o maior beneficiário é o cidadão.
“Está sendo hoje, uma vez mais, comprovado que no diálogo nós encontramos pontos de convergência, pontos de consensualidade mútua, e que sempre resultam em boas soluções. Isso ganha o cidadão porque o dinheiro que aporta aos cofres públicos, é revertido em obras, e ganha também aquele que precisa regularizar sua situação perante o Fisco, perante o Estado ou à Justiça”.
A adesão ao Concilia Mato Grosso deverá ser feita por meio do contador responsável pela empresa. A conciliação deverá ser feita via Procuradoria Geral do Estado, caso o débito esteja em Dívida Ativa, ou via Sefaz, para posteriormente ser homologado judicialmente.
“A notificação ocorrerá ao contribuinte, àquele que tem uma pendência junto ao Estado, e quando o acordo for realizado ele será encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública para análise e homologação do acordo. Isso permite, antes de tudo, uma segurança jurídica”, explica o juiz da Terceira Vara de Fazenda Pública do TJMT e coordenador do Cejusc, Agamenon Alcântara Moreno Júnior.
O programa Concilia Mato Grosso é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, do Tribunal de Justiça, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
Além do lançamento, o decreto instituindo o programa foi assinado nesta segunda-feira (25.09). Participaram da solenidade o procurador Geral de Mato Grosso, Francisco Lopes, o desembargador e presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), Mario Roberto Kono, o secretário Adjunto de Receita Pública da Sefaz, Fábio Pimenta, além de demais representantes dos poderes Executivo e Judiciário e, também, do Sistema Fecomércio-MT.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Governo de MT investe mais de R$ 300 milhões em infraestrutura em Rondonópolis
O Governo de Mato Grosso realiza investimentos que superam R$ 300 milhões em obras de infraestrutura no município de Rondonópolis. São ações que contemplam o asfaltamento de rodovias que ligam a cidade até distritos e comunidades, asfalto novo e recuperação nos distritos industriais, além de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho.
Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), o Governo está finalizando a pavimentação de três rodovias que ligam importantes localidades, que antes não tinham uma via asfaltada para chegar até a sede municipal.
É o caso da MT-383, que liga Rondonópolis, a partir do Parque de Exposições, até a comunidade de Três Pontes e a Vila Naboreiro. A obra está pronta e recebeu um investimento de R$ 46,5 milhões para asfaltar 27,8 quilômetros.
O asfaltamento de 42,3 km da MT-471, que dá acesso ao Assentamento Carimã, também está sendo concluído. É um investimento de R$ 43,3 milhões, que também vai estimular o turismo na região, conhecida por um complexo com cachoeiras, trilhas e balneários.
Com um investimento de R$ 38,6 milhões, a obra para asfaltar a estrada que dá acesso à Comunidade do Miau a partir do Praia Clube também está na reta final. São asfaltados 29,12 km, beneficiando também moradores da Gleba Rio Vermelho, que estão no local desde 1990.
As obras do Governo também trazem benefícios dentro da área urbana, com a construção de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho e a extensão da Avenida W11. As duas ações representam um investimento de R$ 30,5 milhões, garantindo a quarta ligação entre os dois lados da cidade.
Também foram firmados convênios com a prefeitura de Rondonópolis. Dois deles foram destinados a recuperar e asfaltar ruas dos distritos industriais do município. Um deles garantiu R$ 68,5 milhões, sendo R$ 50 milhões do Estado para o distrito antigo, e outro garantiu R$ 65,3 milhões, sendo R$ 60 milhões da Sinfra-para asfaltar o Distrito Vetorasso, obras já em fase final.
Outros convênios firmados com o municípios garantem a construção da Feira do Jardim Atlântico, aquisição de academias ao ar livre, instalação de 20.684 luminárias do Programa MT Iluminado, entrega de máquinas, revitalização de campos de futebol e praças públicas.
Fonte: Governo MT – MT
Governo de MT investe mais de R$ 300 milhões em infraestrutura em Rondonópolis
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