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Explicando Direito: promotor de Justiça faz comentários à nova lei de abuso de autoridade

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está no ar a mais nova edição do programa Explicando Direito, desta vez com o promotor de Justiça Renee do Ó Souza, que fala sobre a nova lei de abuso de autoridade, assunto de um livro escrito por ele este ano.
 
“Escrevi essa obra com o propósito justamente de aprofundar o estudo de alguns dos temas contidos nesta polêmica lei. Eu digo polêmica porque a lei foi editada em meio a um ambiente de muitos questionamentos, de muito revanchismo no que se refere à atuação de um setor do funcionalismo e dos agentes públicos do Brasil, sobretudo aqueles que enfrentavam ou atuam no enfrentamento de atos relacionados à corrupção no Brasil”, destacou Renee.
 
Segundo ele, a lei é necessária já que o país padecia de uma atualização do Direito Penal no que se refere ao assunto, visto que a lei que regia a matéria – 4.898/65 – era bastante antiga.
 
“Esta lei antiga padecia de uma desconfiança geral muito grande de que ela, primeiro, não buscava punir efetivamente as autoridades que abusavam do poder público conferido a elas. E a nova lei também nasce com a necessidade, primeiro, de atualizar o tema, revogando a lei antiga, que estava evidentemente bastante defasada. Mas, curiosamente, surge no panorama do mundo brasileiro atual com uma desconfiança semelhante, de que ela também possuía alguns problemas relacionados aos seus objetivos verdadeiros. As duas leis, na verdade, possuem um outro problema grave, que é a necessidade de manter um equilíbrio entre punir o abuso cometido pelo agente público e não punir”, pontuou Renee.
 
Renee do Ó Souza é professor, autor de livros e mestre em Direito e Políticas Públicas, Estado e Desenvolvimento no Centro Universitário de Brasília (Uniceub); pós-graduado em Direito Constitucional pela Escola Superior do MP de Mato Grosso/Fundação Escola Superior do MP do Rio Grande do Sul; pós-graduado e Especialista em Direito Processual Civil, em Direito Civil, Difusos e Coletivos pela Escola Superior do MP de Mato Grosso/Universidade de Cuiabá (Unic).
 
 
Explicando Direito – O programa é uma iniciativa da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), que tem por objetivo desenvolver conhecimentos sobre temas jurídicos e sociais visando o aperfeiçoamento das relações humanas. O programa é exibido em dois formatos, por vídeo e por rádio.
 
 
 
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: banner com fundo branco e cinza. Na parte superior esquerda, a frase “Ouça agora”. Na parte superior direita, a logo do programa Explicando Direito. Ao centro, uma fotografia colorida do entrevistado, com o nome dele. Na parte inferior direita, aparecem os endereços eletrônicos da Rádio Assembleia, da Rádio do Tribunal de Justiça e do site da Esmagis-MT. Assina a peça o logo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Governo de MT investe mais de R$ 300 milhões em infraestrutura em Rondonópolis

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O Governo de Mato Grosso realiza investimentos que superam R$ 300 milhões em obras de infraestrutura no município de Rondonópolis. São ações que contemplam o asfaltamento de rodovias que ligam a cidade até distritos e comunidades, asfalto novo e recuperação nos distritos industriais, além de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho.

Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), o Governo está finalizando a pavimentação de três rodovias que ligam importantes localidades, que antes não tinham uma via asfaltada para chegar até a sede municipal.

É o caso da MT-383, que liga Rondonópolis, a partir do Parque de Exposições, até a comunidade de Três Pontes e a Vila Naboreiro. A obra está pronta e recebeu um investimento de R$ 46,5 milhões para asfaltar 27,8 quilômetros.

O asfaltamento de 42,3 km da MT-471, que dá acesso ao Assentamento Carimã, também está sendo concluído. É um investimento de R$ 43,3 milhões, que também vai estimular o turismo na região, conhecida por um complexo com cachoeiras, trilhas e balneários.

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Com um investimento de R$ 38,6 milhões, a obra para asfaltar a estrada que dá acesso à Comunidade do Miau a partir do Praia Clube também está na reta final. São asfaltados 29,12 km, beneficiando também moradores da Gleba Rio Vermelho, que estão no local desde 1990.

As obras do Governo também trazem benefícios dentro da área urbana, com a construção de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho e a extensão da Avenida W11. As duas ações representam um investimento de R$ 30,5 milhões, garantindo a quarta ligação entre os dois lados da cidade.

Também foram firmados convênios com a prefeitura de Rondonópolis. Dois deles foram destinados a recuperar e asfaltar ruas dos distritos industriais do município. Um deles garantiu R$ 68,5 milhões, sendo R$ 50 milhões do Estado para o distrito antigo, e outro garantiu R$ 65,3 milhões, sendo R$ 60 milhões da Sinfra-para asfaltar o Distrito Vetorasso, obras já em fase final.

Outros convênios firmados com o municípios garantem a construção da Feira do Jardim Atlântico, aquisição de academias ao ar livre, instalação de 20.684 luminárias do Programa MT Iluminado, entrega de máquinas, revitalização de campos de futebol e praças públicas.

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Fonte: Governo MT – MT

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