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Direito Visual: sociedade vai auxiliar Judiciário a construir decisões em linguagem mais acessível

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Cidadãos e cidadãs que figuram como partes dos processos irão colaborar com o Poder Judiciário de Mato Grosso para eliminar o “juridiquês” nos documentos jurídicos. Este é o próximo passo do projeto Visual Law (Direito Visual) realizado pelo Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (InovaJus).
 
“Até o final de outubro, queremos colocar o projeto em teste, ou seja, pegar decisões que acabaram de sair, traduzir no formato do Direito Visual, encaminhar para as partes e ouvir delas o que entenderam, se a comunicação foi facilitada, e com isso aferir se há necessidade de ajustes”, antecipa a juíza coordenadora do Laboratório, Viviane Brito Rebello.
 
O Direito Visual é um conceito que usa de técnicas visuais e de linguagem para facilitar a comunicação nos documentos jurídicos como imagens, ícones, ilustrações, tabelas, mapas visuais, dentre outros elementos gráficos. Além de substituir palavras muito técnicas e jargões jurídicos, o chamado juridiquês, por outras expressões similares.
 
A juíza explica que magistrados(as) e servidores (as) das nove unidades judiciais, escolhidas pela Corregedoria-Geral de Justiça para participar do projeto piloto, passaram pela capacitação “Visual Law – o uso do Direito Visual e da linguagem de fácil compreensão” no mês de agosto. “O curso serviu para entender o que é o Direito Visual, como usar uma linguagem clara, de fácil entendimento para as pessoas e agora estamos trabalhando nas montagens dos modelos, estabelecendo um padrão de organização das informações que vem da sentença ou decisão”, informa.
 
A coordenadora do InovaJus reforça que o Judiciário irá continuar fazendo a decisão/sentença dentro da técnica jurídica, conforme a legislação exige. “Mas também iremos traduzir para o formato do Direito Visual, que é uma linguagem mais clara, sem as expressões técnicas, que para nós são tranquilas, mas que a sociedade em geral não tem esse entendimento.”
 
Na avaliação da magistrada, com o Direito Visual a pessoa passa a enxergar o que foi decidido de forma fácil. “A finalidade do PJMT é simplificar a comunicação para que a pessoa que recebe nossas decisões, sentenças, ou expedientes entenda o que se espera dela.”
 
“Estamos montando um modelo de decisão desenhada para criar um padrão, até para que a parte tenha certeza da autenticidade do documento que ela receber. Para que ela saiba que veio de um magistrado e que deve ser cumprida”, contextualiza.
 
Viviane Rebello informa que no Brasil todo há várias iniciativas, buscando o uso do Direito Visual e linguagem clara nos documentos jurídicos. Cita que alguns escritórios de advocacia e procuradorias de alguns lugares já estão usando os conceitos. “Nossa ideia é incorporar o que vem sendo feito ao PJMT e com isso gerar influencia nos demais operadores do Direito do Estado, para que também passem a usar uma linguagem mais clara e simples no dia a dia do trabalho.”
 
“Eu sempre trabalhei em contato com as pessoas, via as dificuldades de compreensão, pessoas reclamavam da linguagem e agora o Judiciário está tendo iniciativas para resolver dificuldades apontadas por essas pessoas que buscam à justiça. Saber que elas vão conseguir ter o entendimento sobre o processo dela, sobre o que foi decidido sobre a vida dela é um avanço extraordinário. Fico muito feliz com esse movimento de justiça inclusiva”, conclui.
 
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Foto horizontal colorida. A juíza Viviane Rebello fala sobre o projeto Visual Law na sala onde funciona o InovaJus.
 
Alcione dos Anjos/ Foto: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Governo de MT investe mais de R$ 300 milhões em infraestrutura em Rondonópolis

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O Governo de Mato Grosso realiza investimentos que superam R$ 300 milhões em obras de infraestrutura no município de Rondonópolis. São ações que contemplam o asfaltamento de rodovias que ligam a cidade até distritos e comunidades, asfalto novo e recuperação nos distritos industriais, além de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho.

Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), o Governo está finalizando a pavimentação de três rodovias que ligam importantes localidades, que antes não tinham uma via asfaltada para chegar até a sede municipal.

É o caso da MT-383, que liga Rondonópolis, a partir do Parque de Exposições, até a comunidade de Três Pontes e a Vila Naboreiro. A obra está pronta e recebeu um investimento de R$ 46,5 milhões para asfaltar 27,8 quilômetros.

O asfaltamento de 42,3 km da MT-471, que dá acesso ao Assentamento Carimã, também está sendo concluído. É um investimento de R$ 43,3 milhões, que também vai estimular o turismo na região, conhecida por um complexo com cachoeiras, trilhas e balneários.

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Com um investimento de R$ 38,6 milhões, a obra para asfaltar a estrada que dá acesso à Comunidade do Miau a partir do Praia Clube também está na reta final. São asfaltados 29,12 km, beneficiando também moradores da Gleba Rio Vermelho, que estão no local desde 1990.

As obras do Governo também trazem benefícios dentro da área urbana, com a construção de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho e a extensão da Avenida W11. As duas ações representam um investimento de R$ 30,5 milhões, garantindo a quarta ligação entre os dois lados da cidade.

Também foram firmados convênios com a prefeitura de Rondonópolis. Dois deles foram destinados a recuperar e asfaltar ruas dos distritos industriais do município. Um deles garantiu R$ 68,5 milhões, sendo R$ 50 milhões do Estado para o distrito antigo, e outro garantiu R$ 65,3 milhões, sendo R$ 60 milhões da Sinfra-para asfaltar o Distrito Vetorasso, obras já em fase final.

Outros convênios firmados com o municípios garantem a construção da Feira do Jardim Atlântico, aquisição de academias ao ar livre, instalação de 20.684 luminárias do Programa MT Iluminado, entrega de máquinas, revitalização de campos de futebol e praças públicas.

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Fonte: Governo MT – MT

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