MATO GROSSO
CGE obtém saldo de R$ 225,9 milhões em processos julgados em 2023 com aplicação da Lei Anticorrupção
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As multas administrativas totalizaram mais de R$ 153 milhões. As condenações decorreram do julgamento de sete processos administrativos de responsabilização envolvendo 18 empresas.
Os sete processos se referem a fatos geradores ocorridos até o ano de 2016 e abrangem diversas práticas ilícitas, como fraude à licitação pública, manipulação ou fraude do equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados com a administração pública e inexecução total ou parcial de contratos.
De acordo com a Lei Anticorrupção, a multa administrativa pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluindo os tributos. Importante ressaltar que a multa nunca deve ser inferior à vantagem auferida em decorrência do ato lesivo, quando for possível estimar essa vantagem.
Além das multas, foram aplicadas outras sanções às empresas: publicação extraordinária da decisão condenatória às custas das infratoras, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública.
A Lei Anticorrupção também estipula o ressarcimento integral dos danos financeiros causados à administração pública, quando houver. Nesse sentido, os valores a serem devolvidos ao erário superaram os R$ 63 milhões em 2023.
As empresas sancionadas operam em diversos ramos de atividades, como obras públicas, setor sucroalcooleiro e prestação de serviços.
Leniência
Em 2023, a CGE firmou acordo de leniência com três empresas, no valor de R$ 9,9 milhões. Para a celebração do acordo, a empresa deve, entre outros requisitos legais, admitir a participação no ilícito e cooperar com as investigações, com a obrigação de identificar os demais envolvidos na infração e ceder provas que comprovem o ilícito.
Com a celebração do acordo de leniência, a empresa pode obter redução de até 2/3 no valor da multa e a isenção ou a atenuação das sanções administrativas previstas na Lei de Licitações. A assinatura do acordo, contudo, não desobriga a empresa de reparar integralmente o dano financeiro causado ao poder público.
Destaque nacional
Por causa do desempenho de Mato Grosso na aplicação da Lei Anticorrupção em seus 10 anos de vigência, o Estado foi reconhecido em 2023 pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) como o que mais aplicou multas administrativas e celebrou acordos de leniência e o segundo em instauração de processos de responsabilização.
Desde a regulamentação da norma federal no Estado, em 2016, até o momento, a CGE instaurou 63 processos de responsabilização, envolvendo mais de 240 empresas envolvidas em atos ilícitos, a maioria decorrente do acordo de colaboração do ex-governador Silval Barbosa com a Procuradoria-Geral da República (PGR).
As multas decorrentes desses processos somaram mais de R$ 334 milhões. Já o ressarcimento pelos prejuízos financeiros causados ao erário ultrapassou R$ 397 milhões. Os acordos de leniência totalizaram mais de R$ 1,5 bilhão.
Para o alcance desses resultados, o secretário-controlador geral do Estado, Paulo Farias, destaca a capacidade técnica e o comprometimento dos servidores do órgão, bem como as parcerias institucionais com o Ministério Público Estadual (MPE), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Polícia Judiciária Civil (PJC) e o Poder Judiciário.
“Esses números são resultados de ações de detecção e responsabilização. Significa que, se houve a prática de atos ilícitos, conseguimos detectar e responsabilizar, e essa resposta que damos à sociedade é motivo de orgulho”, acrescentou o secretário da CGE.
Integridade
Mas o desafio prioritário é fortalecer a prevenção por meio de capacitações aos agentes públicos e fornecedores, aprimoramento de normas e processos e estímulo à cultura da integridade.
Neste sentido, a Controladoria lançou em 2023 o Programa de Integridade Pública do Governo de Mato Grosso (Integridade MT), que estabelece diretrizes e parâmetros para que cada órgão e entidade elabore seu plano de integridade, com base nos riscos identificados para a instituição.
Fonte: Governo MT – MT
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Governo de MT investe mais de R$ 300 milhões em infraestrutura em Rondonópolis
O Governo de Mato Grosso realiza investimentos que superam R$ 300 milhões em obras de infraestrutura no município de Rondonópolis. São ações que contemplam o asfaltamento de rodovias que ligam a cidade até distritos e comunidades, asfalto novo e recuperação nos distritos industriais, além de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho.
Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), o Governo está finalizando a pavimentação de três rodovias que ligam importantes localidades, que antes não tinham uma via asfaltada para chegar até a sede municipal.
É o caso da MT-383, que liga Rondonópolis, a partir do Parque de Exposições, até a comunidade de Três Pontes e a Vila Naboreiro. A obra está pronta e recebeu um investimento de R$ 46,5 milhões para asfaltar 27,8 quilômetros.
O asfaltamento de 42,3 km da MT-471, que dá acesso ao Assentamento Carimã, também está sendo concluído. É um investimento de R$ 43,3 milhões, que também vai estimular o turismo na região, conhecida por um complexo com cachoeiras, trilhas e balneários.
Com um investimento de R$ 38,6 milhões, a obra para asfaltar a estrada que dá acesso à Comunidade do Miau a partir do Praia Clube também está na reta final. São asfaltados 29,12 km, beneficiando também moradores da Gleba Rio Vermelho, que estão no local desde 1990.
As obras do Governo também trazem benefícios dentro da área urbana, com a construção de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho e a extensão da Avenida W11. As duas ações representam um investimento de R$ 30,5 milhões, garantindo a quarta ligação entre os dois lados da cidade.
Também foram firmados convênios com a prefeitura de Rondonópolis. Dois deles foram destinados a recuperar e asfaltar ruas dos distritos industriais do município. Um deles garantiu R$ 68,5 milhões, sendo R$ 50 milhões do Estado para o distrito antigo, e outro garantiu R$ 65,3 milhões, sendo R$ 60 milhões da Sinfra-para asfaltar o Distrito Vetorasso, obras já em fase final.
Outros convênios firmados com o municípios garantem a construção da Feira do Jardim Atlântico, aquisição de academias ao ar livre, instalação de 20.684 luminárias do Programa MT Iluminado, entrega de máquinas, revitalização de campos de futebol e praças públicas.
Fonte: Governo MT – MT
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