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Boas práticas da Corregedoria em regularização fundiária concorrem ao Prêmio Solo Seguro

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As boas práticas voltadas à regularização fundiária da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) estão concorrendo ao Prêmio Solo Seguro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os Instrumentos Normativos e Institucionais Pró-Regularização, em destaque as iniciativas Comissão Estadual de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Corregedoria (CAF/MT) e as Comissões de Assuntos Fundiários de Âmbito Municipal, participarão da premiação nacional, instituído pelo Provimento n. 145/2023 da CNJ.
 
A premiação é um dos três eixos propostos pelo CNJ na Semana de Regularização Fundiária. O primeiro eixo é a realização de um Seminário Acadêmico; o segundo são entregas de títulos definitivos; E por último o reconhecimento de práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais (Prêmio Solo Seguro).
 
Comissão da CGJ-TJMT – A CAF/MT foi criada em 2011, por meio da Portaria nº 70, e tem como objetivo, mediante a união de esforços entre as instituições com interesse comum na regularização fundiária, promover um debate conjunto sobre os problemas fundiários existentes no Estado de Mato Grosso. Busca alternativas (administrativas, judiciais, normativas e executivas) para promover a regularização dos imóveis urbanos e rurais existentes no Estado, e com isso viabilizar o desenvolvimento local. É regulamentada pelo Provimento CGJ n. 37 de 10 de dezembro de 2020.
 
A Comissão é composta por representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Associação dos Notários e Registradores do Mato Grosso (Anoreg-MT) e Associação Brasileira de Georreferenciamento e Geomática (Abrageo). Também integram o grupo: a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Federação dos Trabalhadores na Agricultura em Mato Grosso (Fetagri), Ministério Público (MP), Defensoria Pública (DP), Casa Civil do Estado de Mato Grosso e Assembleia Legislativa (AL).
 
Para assegurar a replicação da atuação da Comissão Estadual na esfera municipal, a Corregedoria, por meio do Provimento nº 37/2020 – CGJ/MT, regulamentou as Comissões de Assuntos Fundiários de Âmbito Municipal, sendo presidida pelo juiz diretor do Foro de cada Comarca. As comissões municipais foram instituídas pelo Provimento nº 15/2014.
 
De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria, Eduardo Calmon de Almeida Cézar, as ações de regularização fundiária projetadas pela Comissão Estadual de Assuntos Fundiários têm obtido excelentes resultados, além da edição das normativas que integram a Consolidação de Normas Gerais do Foro Extrajudicial (CNGCE), apresentam resultados práticos a exemplo do case de sucesso do município de Nova Ubiratã (a 502 km ao norte de Cuiabá), que até hoje rende bons frutos.
 
“O ambiente multidisciplinar e deliberativo criado pelas comissões possibilita uma análise harmoniosa das questões fundiárias e resultam em ações e normativos que atendem aos interesses locais. Desde a sua instituição e posterior regulamentação, já em 2020, podemos destacar uma produção normativa eficiente. Em Nova Ubiratã, o projeto piloto de Regularização Fundiária já atingiu o indicativo de 70% de lotes titulados pelo INCRA em assentamentos rurais, demonstrando a sua plena eficácia prática, e capacitação de replicação”, cita Calmon.
 
O magistrado ainda destaca a edição de Provimentos, que tem como objetivo regulamentar e padronizar os procedimentos de regularização fundiária junto aos cartórios de registro de imóveis, assegurando segurança jurídica e maior celeridade aos processos de regularização.
 
Prêmio Solo Seguro – A premiação busca identificar e valorizar experiências que cooperam com o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para a titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais; bem como fomentar o compartilhamento de boas práticas entre os diversos agentes envolvidos no processo, sejam organizações públicas e privadas, instituições de ensino, movimentos sociais ou outras entidades engajadas na promoção da regularização fundiária no Brasil.
 
Conforme a Portaria n° 40/2023, que regulamenta a premiação, as práticas inscritas no certame serão avaliadas através de critérios como: impacto territorial ou social; eficiência e celeridade; inovação e criatividade; avanço no georreferenciamento das áreas urbanas e rurais; articulação com órgãos e entidades que trabalham com a regularização fundiária urbana e rural; e replicabilidade, que é o potencial de adoção da prática por outras instituições.
 
O Prêmio Solo Seguro é mais uma medida para a implementação do Provimento n144/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal e a Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro, cuja primeira edição está ocorrendo entre os dias 28 de agosto a 1º de setembro nos estados que compõem a Amazônia Legal (Mato Grosso, Pará, Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Tocantins, Amapá e Maranhão).
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem 1– Foto colorida mostrando integrantes da Comissão Estadual de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Corregedoria (CAF/MT) fazendo uma visita técnica em uma área rural.
 
Larissa Klein 
Assessoria de Imprensa CGJ-MT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Governo de MT investe mais de R$ 300 milhões em infraestrutura em Rondonópolis

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O Governo de Mato Grosso realiza investimentos que superam R$ 300 milhões em obras de infraestrutura no município de Rondonópolis. São ações que contemplam o asfaltamento de rodovias que ligam a cidade até distritos e comunidades, asfalto novo e recuperação nos distritos industriais, além de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho.

Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), o Governo está finalizando a pavimentação de três rodovias que ligam importantes localidades, que antes não tinham uma via asfaltada para chegar até a sede municipal.

É o caso da MT-383, que liga Rondonópolis, a partir do Parque de Exposições, até a comunidade de Três Pontes e a Vila Naboreiro. A obra está pronta e recebeu um investimento de R$ 46,5 milhões para asfaltar 27,8 quilômetros.

O asfaltamento de 42,3 km da MT-471, que dá acesso ao Assentamento Carimã, também está sendo concluído. É um investimento de R$ 43,3 milhões, que também vai estimular o turismo na região, conhecida por um complexo com cachoeiras, trilhas e balneários.

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Com um investimento de R$ 38,6 milhões, a obra para asfaltar a estrada que dá acesso à Comunidade do Miau a partir do Praia Clube também está na reta final. São asfaltados 29,12 km, beneficiando também moradores da Gleba Rio Vermelho, que estão no local desde 1990.

As obras do Governo também trazem benefícios dentro da área urbana, com a construção de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho e a extensão da Avenida W11. As duas ações representam um investimento de R$ 30,5 milhões, garantindo a quarta ligação entre os dois lados da cidade.

Também foram firmados convênios com a prefeitura de Rondonópolis. Dois deles foram destinados a recuperar e asfaltar ruas dos distritos industriais do município. Um deles garantiu R$ 68,5 milhões, sendo R$ 50 milhões do Estado para o distrito antigo, e outro garantiu R$ 65,3 milhões, sendo R$ 60 milhões da Sinfra-para asfaltar o Distrito Vetorasso, obras já em fase final.

Outros convênios firmados com o municípios garantem a construção da Feira do Jardim Atlântico, aquisição de academias ao ar livre, instalação de 20.684 luminárias do Programa MT Iluminado, entrega de máquinas, revitalização de campos de futebol e praças públicas.

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Fonte: Governo MT – MT

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