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Prefeitura faz ações de conscientização contra o trabalho infantil em Sinop
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Nesta segunda-feira (12) é celebrado o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil. O tema da campanha de conscientização deste ano é “Proteger a infância é potencializar o futuro de adolescentes e crianças. Chega junto para acabar com o trabalho infantil”. A Prefeitura de Sinop entende que esse é um assunto de interesse social e que precisa ser debatido amplamente. Por isso, a equipe de Proteção Especial, da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, fará palestras e ações de conscientização com a sociedade.
O trabalho infantil é uma violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, seja o direito à vida, saúde, educação, ao brincar, ao lazer, formação profissional e convivência familiar. Todas as formas de trabalho infantil são proibidas para menores de 16 anos de idade (Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988). A única exceção é a Aprendizagem Profissional, permitida a partir dos 14 anos.
Na última semana a equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e serviço de abordagem foi até a Gleba Mercedes, zona rural do município, levar uma palestra orientativa sobre a campanha contra o trabalho infantil e reforçar o debate do “Maio Laranja”, que destaca o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. A ação ocorreu na Escola Estadual Carlos Drummond de Andrade, alcançando 170 alunos na Sede Agrovila Nova e 80 no Núcleo Campos Novos.
A coordenadora do CREAS, Hetienne Cristina da Silva, ressalta que a escola é um dos pontos estratégicos para trabalhar campanhas de conscientização contra o trabalho infantil. “No ambiente escolar é possível ter acesso às crianças e as informações sobre a realidade delas fora da sala de aula. Durante a visita, orientamos cerca de 250 crianças e adolescentes que estavam ali, os professores, as merendeiras e outros funcionários das escolas também. Além disso, fizemos ainda a busca ativa para averiguar se existia algum caso de violação de direitos, vulnerabilidade e trabalho infantil na região”, declarou.
Outra mobilização importante ocorrerá na tarde desta segunda-feira (12), no CREAS, a equipe fará uma roda de conversa a respeito do dia mundial de contra o trabalho infantil, com as crianças e adolescentes atendidas pela Proteção Especial, a partir das 13h30.
A campanha é coordenada pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fepeti-MT), organizada com apoio da equipe técnica do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (Setasc), Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região (TRT/MT), Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso (MPT/MT) e Superintendência Regional do Trabalho (SRT/MT). Para denúncias: Disque 100.
Consequências do trabalho infantil:
Reconhecido como uma das formas de exploração mais prejudiciais ao desenvolvimento pleno do ser humano, em seus efeitos, o trabalho infantil deixa marcas que, muitas vezes, se tornam irreversíveis e perduram até a vida adulta.
Exemplos dos impactos negativos do trabalho infantil:
Aspectos físicos: fadiga excessiva, problemas respiratórios, doenças causadas por agrotóxicos, lesões e deformidades na coluna, alergias, distúrbios do sono, irritabilidade.
Aspectos psicológicos: abusos físicos, sexuais e emocionais são os principais fatores de adoecimento das crianças e adolescentes trabalhadores. Outros problemas identificados são: fobia social, isolamento, perda de afetividade, baixa autoestima e depressão.
Aspectos educacionais: baixo rendimento escolar, distorção idade-série, abandono da escola e não conclusão da Educação Básica. Cabe ressaltar que quanto mais cedo o indivíduo começar a trabalhar, menor é seu salário na fase adulta.
Fonte: Prefeitura de Sinop – MT
Sinop
Projetos de Lei aprovados na Câmara atendem demandas dos servidores, criam cargos para concurso público e reestruturam secretarias
Os quatro Projetos de Lei encaminhados pela Prefeitura Municipal à Câmara foram aprovados pelos vereadores, nas últimas sessões legislativas, realizadas nos dias 25, 27 e hoje, terça-feira (02). Os Projetos tratam sobre correções pontuais nas carreiras dos servidores, criação de novos cargos para concurso público, que representam avanços significativos nas categorias funcionais, bem como desmembramento de secretarias, que vão trazer mais autonomia, recursos e desenvolvimento de áreas de grande importância para a consolidação do município como capital do nortão. Os projetos obtiveram pareceres favoráveis do jurídico e de todas as comissões os quais foram avaliados e foram aprovados com votos do presidente do legislativo, Paulinho Abreu e dos vereadores Juventino Silva, Célio Garcia, Lucinei Amaro, Toninho Bernardes, Celsinho do Sopão, Dilmair Calegaro e Moisés do Jardim do Ouro.
Um dos projetos, que foi aprovado em 2ª votação hoje, é o complementar N° 002/2024, que tem como objetivo estruturar os cargos da Administração Pública Municipal, pautado no desenvolvimento do município e no aprimoramento dos serviços prestados à comunidade. O Projeto autoriza a transformar, sem aumento de despesa, os cargos em comissão e funções de confiança, e ainda, ampliar o quantitativo de cargos e Secretarias, de 11 para 13, uma medida necessária para fortalecer o desenvolvimento, atraindo mais recursos, através da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, e melhorando a capacidade de gestão, com fortalecimento da Secretaria Educação, que passa a se dedicar exclusivamente à educação das novas gerações, competindo à nova Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo desempenhar com mais autonomia as ações da pasta. Também foi apreciado e aprovado pelos vereadores o projeto de Nº 009/2024, que cria a Corregedoria e Ouvidoria no âmbito da Guarda Civil Municipal, para atender as exigências da Lei Federal 13.022 de 2014 e da Polícia Federal.
Na sessão legislativa da última segunda-feira (25), outros dois projetos do executivo (007/2024 e 008/2024 ) foram votados e aprovados. As minutas foram encaminhadas pelo executivo à Câmara, após vários diálogos com os servidores, vereadores e aprovados em assembleia por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, atendendo as demandas prioritárias apresentadas pela instituição. Um ponto importante dos projetos, é a criação de mais de 600 novas vagas, o que permitirá a realização, pela Prefeitura de Sinop, de um grande concurso público, para otimizar recursos, valorizar os servidores, corrigir distorções em algumas categorias e dar força à máquina pública. Os projetos representam avanços nas pautas prioritárias das categorias de classe que há anos vinham sendo demandadas sem êxito, sendo elas das áreas da saúde, educação, obras e fiscalização. Também foram reativados vários cargos em vacância, que haviam sido extintos, como motoristas, operadores de máquinas, entre outros.
Fonte: Prefeitura de Sinop – MT
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