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Portaria prorroga prazo para apresentação de documentos de Ação de Distribuição de Alimentos
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Crédito: Agência CNM Foi publicada na quarta-feira, 23 de março, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 759/2022, que trata da prorrogação do prazo de apresentação dos documentos exigidos em dispositivo de outra Portaria: a 618/2020. Essa última dispõe sobre procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) nas localidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Inicialmente, a Portaria 734/2021 suspendeu a obrigatoriedade da apresentação dos documentos para a ADA pelo período de 60 dias a partir do dia 31 de dezembro do ano passado. Após esse prazo, o governo federal publicou a Portaria 759/2022, em que estende o cumprimento da obrigatoriedade em mais 30 dias, contados do dia 1º de março deste ano.
Procedimentos
A Portaria 618/2020 diz respeito aos procedimentos para a ADA nas localidades que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública. O texto faz referência à apresentação de algumas documentações, sendo:
Normativo de reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública por parte do órgão gestor federal;
Termo de Aceite para Recebimento das Cestas Emergenciais, assinado pelo prefeito ou governador demandante, contendo os compromissos e responsabilidades para execução da distribuição dos alimentos;
Requisição formal da demanda por meio do preenchimento do Formulário de Demanda.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) desconhece o cumprimento da execução do processo das etapas previstas da Portaria 618/2020, como a lista de Municípios selecionados e cronograma de entrega das cestas emergenciais. Para a entidade, é fundamental garantir o processo de transparência na execução das políticas públicas, tendo em vista que houve forte mobilização para o cumprimento das exigências, de forma a atender os critérios estabelecidos pela normativa.
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Comércio de Rondonópolis poderá abrir de forma facultativa no feriado de Corpus Christi
Com o feriado de Corpus Christi se aproximando na próxima quinta-feira (04/06), o comércio varejista de Rondonópolis terá horário de funcionamento de forma facultativa das 8 até às 14 horas, observado o alvará de funcionamento de cada estabelecimento.
Desta forma, os clientes podem aproveitar o dia com tranquilidade, seja para compras, lazer ou serviços. O horário foi celebrado em Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato do Comércio Varejista de Rondonópolis (SincomRoo) e o sindicato laboral da categoria.
Já o Rondon Plaza Shopping, as lojas abrirão no período da tarde, funcionando das 13 às 19 horas. A praça de alimentação abrirá no horário tradicional, das 10 às 22 horas, já o Aldeia Rondon, o espaço gourmet e de convivência funcionará das 17 às 23 horas.
Na área de entretenimento, o Cinevip terá sessões disponíveis das 13 às 22h30, assim como Bora Trampolim e parque infantil.
Os horários do segmento de serviços ficarão da seguinte forma, casa lotérica com atendimento das 13h30 às 19 horas, academia para quem não quer quebrar a rotina de treinos, o funcionamento será das 8 às 17 horas. Posto de Combustível segue com horário das 6 à 00h e locadora de Veículos com atendimento disponível exclusivamente pelo site.
Outras informações pelo telefone (66) 99961-1997 (Sindicato do Comércio Varejista) e 66 3422-4000 (Rondon Plaza Shopping).
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