Geraldo Fidélis debate ‘Proteção Social na Monitoração Eletrônica’ durante Conferência Internacional

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26 de junho de 2023

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Danos sociais reforçados pelo uso da tornozeleira, como o racismo estrutural, o encarceramento em massa e prejuízos à reintegração social, foram tratados pelo juiz do Poder Judiciário de Mato Grosso, Geraldo Fidélis durante a primeira Conferência Internacional sobre Monitoração Eletrônica – Tecnologia, Ética e Garantia de Direitos, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os dias 21 e 23 de junho, em Brasília.

Geraldo Fidélis é titular da Segunda Vara Criminal de Cuiabá e coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (GMF), e foi responsável pelo painel “O lugar da proteção social na monitoração eletrônica”.

Apesar do objetivo principal da monitoração eletrônica ser a garantia da segurança pública e do cumprimento de medidas judiciais, o CNJ reuniu especialistas e críticos do mundo inteiro no debate sobre a eficácia social do mecanismo. A marginalização social imposta aos usuários do equipamento tem causado efeitos contrários àqueles esperados pela sociedade. Quanto maiores os estigmas e preconceitos vividos pela pessoa monitorada, maiores os níveis de violência e revolta como resposta ao preconceito vivido.

Os efeitos emocionais podem ser devastadores, afirmam os participantes da conferência.

“Há a necessidade urgente em desmistificar o senso comum de que toda pessoa portadora de tornozeleira eletrônica é malandra, isso tem causado danos físicos, sociais e psicológicos irreversíveis, limitando a reinserção social. Esse tipo de discurso apenas fortalece as estratégias de repressão e controle social, reforçando desigualdades jurídicas como o movimento de expansão das penas, o reconhecimento do poder punitivo, a seletividade penal, o racismo estrutural e o encarceramento em massa, aplicados em resposta ao clamor público, mas que apenas multiplicam a violência no individuo fora da prisão”, defendeu o juiz Geraldo Fidélis.

“O monitoramento eletrônico é alternativa à prisão ou à liberdade? O que acontece com uma pessoa monitorada se ela estiver perto de uma loja e o estabelecimento for assaltado? Sabemos bem o estigma sobre quem usa uma tornozeleira eletrônica. Precisamos buscar meios para assegurar os direitos dessas pessoas. Mas, para isso, precisamos superar repertórios punitivistas que olham a monitoração eletrônica como benefício”, enfatizou o juiz.

O magistrado também chamou a atenção sobre as disfunções na aplicação da tornozeleira, que deve ser encarada como medida excepcional ou alternativa a prisão provisória, não devendo ser aplicada como elemento adicional e de controle para aqueles que já respondem ao processo em liberdade. O caráter subsidiário da tornozeleira indicada como medida para casos menos graves também deve ser respeitado. “O uso do equipamento hoje, nada mais é do que uma tecnologia capaz de manter o indivíduo sob controle em tempo real, cuja disciplina é feita sob a ameaça constante de retorno a prisão, a chamada ‘opressão da vigilância’”.

No mesmo raciocínio, a defensora pública do Estado do Rio de Janeiro e assessora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, e mediadora do painel, Caroline Tassara, destacou que o sistema de justiça criminal brasileiro não deve se limitar à restrição de liberdade, mas buscar promover a reintegração social da pessoa monitorada.

“Favorecer as condições de reinserção na sociedade de forma saudável e sustentável, esse deve ser o papel do sistema de justiça brasileiro. E falando sob esse aspecto, a proteção social está relacionada à proteção da violação de direitos e a garantia do direito à dignidade humana, devendo ser tratadas de forma justa e igualitária com seus direitos preservados o longo desse processo, o que se mostrou ao longo da conferência como um enorme desafio”.

Já a coordenadora nacional de Monitoração Eletrônica da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Brasil), Manuela da Silva Amorim, defendeu que apesar de disponível, a eficácia sobre o uso do equipamento não pode deixar de ser debatido, muito menos seus efeitos. “Não podemos tornozelar uma pessoa e deixar ela voltar para o mesmo contexto que a levou ao cárcere. E para isso precisamos primeiro garantir o trabalho efetivo das centrais e de seus operadores, com apoio de equipe multidisciplinar no acompanhamento da medida”.

O professor de criminologia e pesquisador da Universidade de Nova Zelândia, Liam Martin, afirmou que o país possui o maior nível de monitoramento eletrônico per capita do mundo. “As maiores empresas do mundo hoje vivem a partir do rastreio e comportamento das pessoas. Com o celular, hoje em dia, estamos rastreáveis em quase qualquer lugar do mundo. Com isso, começamos a pensar em outras formas de monitoramento eletrônico no campo da Justiça Criminal, precisamos utilizar dessas tecnologias e criar redes seguras de acompanhamento”.

Em depoimento sobre sua trajetória como pessoa monitorada, o egresso do sistema penitenciário, presidente da Associação ‘Mais Liberdade’ e coordenador da Rede de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (Raesp) de Mato Grosso, Sandro Augusto Lohmann, fez referência à visão progressista e ao tratamento humanizado realizado pelo juiz Geraldo Fidélis junto aos egressos do sistema penitenciário de Mato Grosso, que tem oportunizado condições reais de reinserção social, e relembrou as dificuldades vividas pela população LGBTQIA+.

“Quando me perguntam o que é e como se faz justiça social eu tenho certeza que não é com tornozeleira. Enquanto egresso LGBTQIA+ do sistema penitenciário, a Resolução 348 do CNJ é o que tem nos salvado, garantindo condições mínimas de existência no país que mais mata essa população. Precisamos falar aqui sobre a dupla invisibilidade e também a vulnerabilidade enfrentada pelas pessoas LGBTQIA+. A nossa população [LGBTQIA+] egressa do sistema, é uma população jovem com idade média entre 18 e 26 anos, formada por pessoas pardas e pretas, e de baixa escolaridade. Entre os egressos do sistema penitenciário que desistiram de estudar, 63,2% deles são pessoas trans e travesti, ou seja, a maioria abandona os estudos motivados pela discriminação, o que só aumenta nossa vulnerabilidade”.

A Conferência reuniu ao longo de três dias, palestrantes, ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), representantes do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de magistrados, pesquisadores e integrantes da sociedade civil.

O evento integra as atividades do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em PNUD e apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), para incidir em desafios no campo da privação de liberdade.

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Juiz Geraldo Fidélis faz uso da fala no púlpito. Ele veste terno cinza médio, com camisa branca e gravata azul claro. Na altura do peito esquerdo, ele usa um boton com as letras ‘CNJ’, Conselho Nacional da Justiça. A sua frente, um microfone preto em um pedestal. Segunda imagem: Presidente da Associação ‘Mais Liberdade’ Sandro Augusto Lohmann faz uso da fala. Ele veste um blazer preto com uma camiseta branca escrito abre aspas Dupla Invisibilidade e Ciclos Infinitos fecha aspas. Na altura do peito esquerdo usa um boton com as marcas do Conselho Nacional de Justiça.

Naiara Martins

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Governo de MT investe mais de R$ 300 milhões em infraestrutura em Rondonópolis

Publicados

1 ano atrás

5 de maio de 2025

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O Governo de Mato Grosso realiza investimentos que superam R$ 300 milhões em obras de infraestrutura no município de Rondonópolis. São ações que contemplam o asfaltamento de rodovias que ligam a cidade até distritos e comunidades, asfalto novo e recuperação nos distritos industriais, além de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho.

Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), o Governo está finalizando a pavimentação de três rodovias que ligam importantes localidades, que antes não tinham uma via asfaltada para chegar até a sede municipal.

É o caso da MT-383, que liga Rondonópolis, a partir do Parque de Exposições, até a comunidade de Três Pontes e a Vila Naboreiro. A obra está pronta e recebeu um investimento de R$ 46,5 milhões para asfaltar 27,8 quilômetros.

O asfaltamento de 42,3 km da MT-471, que dá acesso ao Assentamento Carimã, também está sendo concluído. É um investimento de R$ 43,3 milhões, que também vai estimular o turismo na região, conhecida por um complexo com cachoeiras, trilhas e balneários.

Com um investimento de R$ 38,6 milhões, a obra para asfaltar a estrada que dá acesso à Comunidade do Miau a partir do Praia Clube também está na reta final. São asfaltados 29,12 km, beneficiando também moradores da Gleba Rio Vermelho, que estão no local desde 1990.

As obras do Governo também trazem benefícios dentro da área urbana, com a construção de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho e a extensão da Avenida W11. As duas ações representam um investimento de R$ 30,5 milhões, garantindo a quarta ligação entre os dois lados da cidade.

Também foram firmados convênios com a prefeitura de Rondonópolis. Dois deles foram destinados a recuperar e asfaltar ruas dos distritos industriais do município. Um deles garantiu R$ 68,5 milhões, sendo R$ 50 milhões do Estado para o distrito antigo, e outro garantiu R$ 65,3 milhões, sendo R$ 60 milhões da Sinfra-para asfaltar o Distrito Vetorasso, obras já em fase final.

Outros convênios firmados com o municípios garantem a construção da Feira do Jardim Atlântico, aquisição de academias ao ar livre, instalação de 20.684 luminárias do Programa MT Iluminado, entrega de máquinas, revitalização de campos de futebol e praças públicas.

Fonte: Governo MT – MT

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