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Procon Sinop orienta consumidores sobre compras para o Dia das Mães
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O Procon de Sinop traz algumas dicas para as compras de presentes para o Dia das Mães, que é celebrado neste domingo (14/05). O trabalho de orientação aos consumidores é importante para que não sejam surpreendidos por possíveis práticas abusivas por parte do comércio ou se endividem por falta de planejamento financeiro prévio. Além disso, os fornecedores também receberam cartilhas orientativas sobre afixação de preços e outras dicas relacionadas ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).
Baixe a cartilha: CLIQUE AQUI
Veja abaixo algumas orientações preparadas pelo órgão municipal para compras em lojas físicas e online.
Compras em lojas físicas:
Planejamento – Importante que o consumidor defina antecipadamente o que deseja comprar e seja realista com os valores que pode gastar, sem comprometer seu orçamento.
Troca – quanto à troca, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que as lojas físicas somente são obrigadas a trocar os produtos que apresentarem vício de qualidade (defeito), portanto, principalmente nas compra de roupas, acessórios e sapatos, é fundamental que o consumidor se certifique que a loja realiza troca do produto.
Neste caso, o CDC só garante a troca quando o produto apresentar defeito ou vício oculto, sendo 30 dias o prazo para reclamação de produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.
Informações do produto – observe as informações que acompanham o produto, quais devem ser claras e corretas sobre sua qualidade, quantidade, preço, validade etc.
À vista ou parcelado? É vantajoso pagar à vista quando há descontos. Todavia, quando não houver descontos e a venda à prazo for sem juros, parcelar pode ser uma boa.
Pesquise opções e preços: mesmo para quem não pretende comprar online, usar a internet para pesquisar preços e opções pode economizar tempo e dinheiro.
Compras pela internet
Reputação da loja: Se a compra for realizada pela internet, fique atento, pesquise sobre a reputação da loja, verifique se o site possui recomendações de outros clientes. Sempre desconfie de valores muito abaixo da média.
Dados do fornecedor: Verifique se a loja online informa CNPJ e certifique da existência do mesmo junto à Receita Federal, bem como se fornece telefone e endereço, quais serão de fundamental importância em caso de eventual abertura de reclamação.
Fornecimento de dados: antes de preencher formulários de compra, certifique-se de que está em um ambiente seguro para fornecer seus dados pessoais.
Documento fiscal: Não se esqueça de exigir a nota fiscal, que deverá ser disponibilizada ao consumidor assim que o produto for faturado pela empresa;
Prazo para arrependimento: Para as compras online, o prazo de arrependimento é de 7 dias, a contar da data de entrega do produto. Onde, em caso de arrependimento pelo consumidor, todo o valor pago deverá ser devolvido.
Dados da compra: é importante que o consumidor guarde informações como dados da compra, data de entrega, valor do frete, entre outros.
O Procon fica localizado na Rua das Aroeiras, n. 1.116, Setor Comercial. O telefone para contato é o (66) 3531-1512. O órgão está à disposição da população para esclarecimentos ou quaisquer procedimentos que se fizerem necessários.
Fonte: Prefeitura de Sinop – MT
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Projetos de Lei aprovados na Câmara atendem demandas dos servidores, criam cargos para concurso público e reestruturam secretarias
Os quatro Projetos de Lei encaminhados pela Prefeitura Municipal à Câmara foram aprovados pelos vereadores, nas últimas sessões legislativas, realizadas nos dias 25, 27 e hoje, terça-feira (02). Os Projetos tratam sobre correções pontuais nas carreiras dos servidores, criação de novos cargos para concurso público, que representam avanços significativos nas categorias funcionais, bem como desmembramento de secretarias, que vão trazer mais autonomia, recursos e desenvolvimento de áreas de grande importância para a consolidação do município como capital do nortão. Os projetos obtiveram pareceres favoráveis do jurídico e de todas as comissões os quais foram avaliados e foram aprovados com votos do presidente do legislativo, Paulinho Abreu e dos vereadores Juventino Silva, Célio Garcia, Lucinei Amaro, Toninho Bernardes, Celsinho do Sopão, Dilmair Calegaro e Moisés do Jardim do Ouro.
Um dos projetos, que foi aprovado em 2ª votação hoje, é o complementar N° 002/2024, que tem como objetivo estruturar os cargos da Administração Pública Municipal, pautado no desenvolvimento do município e no aprimoramento dos serviços prestados à comunidade. O Projeto autoriza a transformar, sem aumento de despesa, os cargos em comissão e funções de confiança, e ainda, ampliar o quantitativo de cargos e Secretarias, de 11 para 13, uma medida necessária para fortalecer o desenvolvimento, atraindo mais recursos, através da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, e melhorando a capacidade de gestão, com fortalecimento da Secretaria Educação, que passa a se dedicar exclusivamente à educação das novas gerações, competindo à nova Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo desempenhar com mais autonomia as ações da pasta. Também foi apreciado e aprovado pelos vereadores o projeto de Nº 009/2024, que cria a Corregedoria e Ouvidoria no âmbito da Guarda Civil Municipal, para atender as exigências da Lei Federal 13.022 de 2014 e da Polícia Federal.
Na sessão legislativa da última segunda-feira (25), outros dois projetos do executivo (007/2024 e 008/2024 ) foram votados e aprovados. As minutas foram encaminhadas pelo executivo à Câmara, após vários diálogos com os servidores, vereadores e aprovados em assembleia por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, atendendo as demandas prioritárias apresentadas pela instituição. Um ponto importante dos projetos, é a criação de mais de 600 novas vagas, o que permitirá a realização, pela Prefeitura de Sinop, de um grande concurso público, para otimizar recursos, valorizar os servidores, corrigir distorções em algumas categorias e dar força à máquina pública. Os projetos representam avanços nas pautas prioritárias das categorias de classe que há anos vinham sendo demandadas sem êxito, sendo elas das áreas da saúde, educação, obras e fiscalização. Também foram reativados vários cargos em vacância, que haviam sido extintos, como motoristas, operadores de máquinas, entre outros.
Fonte: Prefeitura de Sinop – MT
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