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TJMT integra o PJE com a plataforma Consumidor.gov.br

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Com o objetivo de reduzir a judicialização de conflitos entre consumidores e empresas o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) será mais um dos órgãos do Poder Judiciário a integrar o sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) com a plataforma Consumidor.gov. A integração, que foi feita pelo Laboratório de Fluxos do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (Dapi) da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) em parceria com Departamento de Sistemas e Aplicações –DAS/TI, será lançada a partir do dia 28 de novembro.
 
O objetivo é fomentar a conciliação como forma pacífica de resolução de conflitos em ações de consumo, ofertando ao cidadão mais um meio de solucionar consensualmente suas demandas, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário.
 
Segundo o juiz auxiliar da CGJ, João Thiago de França Guerra, a iniciativa é fruto de um Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o TJMT. “A novidade é que o usuário ao ingressar com uma ação judicial contra uma das empresas cadastradas na plataforma poderá tentar uma negociação online, sem que isso atrase ou interfira no andamento do processo judicial. É uma simplificação da solução de conflitos, que traz celeridade e economia na satisfação de direitos, com o aproveitamento de atos produzidos em um mesmo momento. Além disso, viabilizará um ordenamento jurídico efetivo, contribuindo para o pleno acesso à justiça, privilegiando um sistema multiportas, com a integração de meios tanto judiciais quanto extrajudiciais”, ressalta.
 
Considerando que a resolutividade média das empresas na plataforma é de 80% e o prazo de resposta é de dez dias, os incentivos serão sempre por sua utilização, que possibilita que haja negociação sem ocasionar retardamento na tramitação normal do processo.
 
Como funciona: ao ajuizar uma ação no PJe envolvendo questão de Direito de Consumidor no Juizado Especial, com ou sem intermédio de advogado, o usuário será perguntado se tem interesse em tentar uma solução do conflito pela plataforma consumidor.gov.br. Caso demonstre interesse, os dados serão utilizados para cadastrar a reclamação na referida plataforma e efetuar, ao mesmo tempo, o protocolo no sistema PJe.
 
Feito isso, a empresa terá 10 dias para responder a reclamação. Durante este prazo, será possível informar na plataforma: se houve acordo e o processo será remetido à tarefa Minutar/Confirmar homologação do acordo. Se não houver acordo o processo receberá uma etiqueta denominada “não acordo” e será direcionado à tarefa “vindos do consumidor.gov”. E por último, se houver abandono, o processo receberá uma etiqueta denominada “abandono” e será direcionado à tarefa “vindos do consumidor.gov”. Caso o advogado resolva peticionar uma liminar durante este prazo, os autos serão enviados conclusos automaticamente.
 
É importante ressaltar que a integração não afeta os atuais meios de acesso à ferramenta Consumidor.gov.br, sendo possível ao cidadão utilizar diretamente a plataforma sem ter proposto ação perante o Poder Judiciário.
 
Plataforma – O Consumidor.gov.br é um serviço público gerenciado pelo Governo Federal, que é gratuito e permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para a solução de conflitos de consumo pela internet, de forma ágil e simples. A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça é responsável pela gestão, disponibilização e manutenção do serviço, que conta com a adesão de mais de 800 empresas.
 
#ParaTodosVerem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Imagem colorida. O juiz auxiliar usa terno escuro, camisa e gravata.
 
Larissa Klein
Assessoria de Imprensa CGJ
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Governo de MT investe mais de R$ 300 milhões em infraestrutura em Rondonópolis

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O Governo de Mato Grosso realiza investimentos que superam R$ 300 milhões em obras de infraestrutura no município de Rondonópolis. São ações que contemplam o asfaltamento de rodovias que ligam a cidade até distritos e comunidades, asfalto novo e recuperação nos distritos industriais, além de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho.

Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), o Governo está finalizando a pavimentação de três rodovias que ligam importantes localidades, que antes não tinham uma via asfaltada para chegar até a sede municipal.

É o caso da MT-383, que liga Rondonópolis, a partir do Parque de Exposições, até a comunidade de Três Pontes e a Vila Naboreiro. A obra está pronta e recebeu um investimento de R$ 46,5 milhões para asfaltar 27,8 quilômetros.

O asfaltamento de 42,3 km da MT-471, que dá acesso ao Assentamento Carimã, também está sendo concluído. É um investimento de R$ 43,3 milhões, que também vai estimular o turismo na região, conhecida por um complexo com cachoeiras, trilhas e balneários.

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Com um investimento de R$ 38,6 milhões, a obra para asfaltar a estrada que dá acesso à Comunidade do Miau a partir do Praia Clube também está na reta final. São asfaltados 29,12 km, beneficiando também moradores da Gleba Rio Vermelho, que estão no local desde 1990.

As obras do Governo também trazem benefícios dentro da área urbana, com a construção de uma nova ponte sobre o Rio Vermelho e a extensão da Avenida W11. As duas ações representam um investimento de R$ 30,5 milhões, garantindo a quarta ligação entre os dois lados da cidade.

Também foram firmados convênios com a prefeitura de Rondonópolis. Dois deles foram destinados a recuperar e asfaltar ruas dos distritos industriais do município. Um deles garantiu R$ 68,5 milhões, sendo R$ 50 milhões do Estado para o distrito antigo, e outro garantiu R$ 65,3 milhões, sendo R$ 60 milhões da Sinfra-para asfaltar o Distrito Vetorasso, obras já em fase final.

Outros convênios firmados com o municípios garantem a construção da Feira do Jardim Atlântico, aquisição de academias ao ar livre, instalação de 20.684 luminárias do Programa MT Iluminado, entrega de máquinas, revitalização de campos de futebol e praças públicas.

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Fonte: Governo MT – MT

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