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Pacificação do trânsito: Judiciário incentiva acordos nas ruas de Cuiabá e Várzea Grande
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Pessoas que se envolverem em acidentes com automóveis nas ruas de Cuiabá e Várzea Grande podem fechar acordos e solucionar o conflito de forma gratuita, rápida e sem burocracia. O Poder Judiciário de Mato Grosso oferece mecanismo para pacificação do trânsito no local do acidente, trata-se do Serviço de Atendimento Imediato (SAI), ligado aos Juizados Especiais. Para receber o atendimento, basta um dos envolvidos na ocorrência ligar para os telefones (65) 99982-8282 ou (65) 99982-8383, informando os nomes completos e telefones de contato dos envolvidos, o local do acidente, além das marcas, número das placas e cores dos veículos.
Após ser acionada, a equipe do SAI, que é um Juizado Volante instalada em uma van, se desloca até o endereço do acidente e procura intermediar um acordo entre as partes envolvidas, de modo a solucionar a pendência.
Se houver acordo, a questão é encaminhada para o Juizado Especial para homologação, gerando um Título Executivo Judicial, que pode ser utilizado caso uma das partes não cumpra o combinado. Caso não haja consenso, é lavrado um termo de ocorrência para que as partes, se tiverem interesse, busquem amparo no Juizado Especial.
Entretanto, o SAI só pode atender casos de acidentes de trânsito sem vítimas (lesão corporal ou morte) e que envolvam automóveis particulares, já que o SAI não atende ocorrências com veículos oficiais e de órgãos públicos. O serviço é disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
#Para cego ver. Essa matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem – Foto horizontal colorida da Van do SAI realizando atendimento em uma rua da Capital.
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
Fonte: Tribunal de Justiça de MT
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Fóruns Nacionais da Justiça Juvenil e Protetiva lançam Editais de Chamada de Propostas de Enunciados
O Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV) e o Fórum Nacional da Justiça Protetiva (FONAJUP) divulgaram no mês de setembro os Editais de Chamada de Propostas de Enunciados direcionados aos magistrados da Infância e Juventude de todo país.
Os enunciados selecionados serão apresentados e discutidos nos eventos Nacionais da Infância e Juventude, XXX FONAJUV e XIII FONAJUP, que serão realizados nos dias 09, 10 e 11 de novembro, em Manaus/AM.
XXX FONAJUV – Os enunciados deverão ser encaminhados para o e mail [email protected] até o dia 20 de outubro 2022, devendo a ementa do Enunciado proposto ser acompanhada de sua respectiva justificativa em documento no formato ‘Word’.
A Comissão Científica do FONAJUV selecionará até quatro propostas, até o dia 4 de novembro, para apresentação e discussão no evento do dia 10 de novembro de 2022. As propostas não selecionadas serão apresentadas no encontro subsequente.
Os enunciados deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected] até o dia 20 de outubro de 2022, devendo a Ementa do Enunciado apresentado ser acompanhada de sua respetiva justificativa em ‘Word’.
As propostas serão encaminhadas para a Comissão Científica do FONAJUP e levadas ao Plenário para deliberação no dia 11 de novembro, juntamente com as propostas não deliberadas no ultimo encontro.
Marco Cappelletti
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
Fonte: Tribunal de Justiça de MT
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