TJ MT
Tribunal segue diretrizes estabelecidas na Política de Proteção de Dados das Pessoas Físicas
TJ MT
O Poder Judiciário de Mato Grosso define a Política de Proteção de Dados das Pessoas Físicas por meio da Resolução nº 8/2021. Trata-se da regulamentação no âmbito do Judiciário Estadual da Lei Geral de Proteção de Dados e o Tribunal de Justiça (TJMT) instituiu um comitê gestor para comandar as ações, sob a coordenação da juíza Ana Cristina Silva Mendes.A Política do TJMT estabelece princípios e normas que devem orientar o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais. O objetivo é garantir a proteção da privacidade de seus titulares, além de definir papéis e diretrizes a serem seguidos.
Um dos pontos que a resolução aborda é que as atividades de tratamento de dados deverão observar alguns princípios, entre eles a necessidade que é a “limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades informadas ao titular, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados”.
Ainda estabelece diretrizes de trabalho como o levantamento dos dados pessoais tratados no Poder Judiciário e verificação da conformidade do tratamento com o previsto na Lei. Para tanto é realizado um mapeamento dos fluxos de dados pessoais, o que está em andamento.
Após essa etapa será possível definir um programa de gerenciamento de riscos do tratamento de dados pessoais. Todas essas etapas devem passar por revisão e atualização da política e dos programas de segurança da informação.
A finalidade é a definição de procedimentos e processos que garantam a disponibilidade, a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais privados durante seu ciclo de vida.
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
Fonte: Tribunal de Justiça de MT
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Fóruns Nacionais da Justiça Juvenil e Protetiva lançam Editais de Chamada de Propostas de Enunciados
O Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV) e o Fórum Nacional da Justiça Protetiva (FONAJUP) divulgaram no mês de setembro os Editais de Chamada de Propostas de Enunciados direcionados aos magistrados da Infância e Juventude de todo país.
Os enunciados selecionados serão apresentados e discutidos nos eventos Nacionais da Infância e Juventude, XXX FONAJUV e XIII FONAJUP, que serão realizados nos dias 09, 10 e 11 de novembro, em Manaus/AM.
XXX FONAJUV – Os enunciados deverão ser encaminhados para o e mail [email protected] até o dia 20 de outubro 2022, devendo a ementa do Enunciado proposto ser acompanhada de sua respectiva justificativa em documento no formato ‘Word’.
A Comissão Científica do FONAJUV selecionará até quatro propostas, até o dia 4 de novembro, para apresentação e discussão no evento do dia 10 de novembro de 2022. As propostas não selecionadas serão apresentadas no encontro subsequente.
Os enunciados deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected] até o dia 20 de outubro de 2022, devendo a Ementa do Enunciado apresentado ser acompanhada de sua respetiva justificativa em ‘Word’.
As propostas serão encaminhadas para a Comissão Científica do FONAJUP e levadas ao Plenário para deliberação no dia 11 de novembro, juntamente com as propostas não deliberadas no ultimo encontro.
Marco Cappelletti
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
Fonte: Tribunal de Justiça de MT
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