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Acordo de Não Persecução Penal será discutido em reunião de trabalho
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Na próxima terça-feira (22), às 9h, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso realizará reunião de trabalho para debater aspectos referentes ao Acordo de Não Persecução Penal. O evento ocorrerá por meio da plataforma Teams com transmissão ao vivo pelo canal do MPMT no Youtube. A iniciativa conta com a parceria do Grupo Nacional dos Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS).
De acordo com informações do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Execução Penal do MPMT, a reunião de trabalho terá a participação da procuradora-geral de Justiça do MPDFT e coordenadora do GNCCRIM, Fabiana Costa Oliveira Barreto. O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, também deve participar das discussões.
Participarão também dos debates a vice-procuradora-geral de Justiça Jurídico-administrativa do MPDFT, Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza, e do procurador de Justiça coordenador do CAO Criminal e do Controle Externo da Atividade Policial do MPMS, Helton Fonseca Bernardes. Ambos vão apresentar as experiências desenvolvidas em seus estados sobre a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
A programação inclui também o compartilhamento das medidas adotadas pelo MPMT para estímulo à aplicação do ANPP. O secretário-geral da instituição, promotor de Justiça Milton da Silveira Neto, e os promotores de Justiça Daniel Luis dos Santos e Arnaldo Justino da Silva serão os expositores.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – Criado inicialmente pela Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e depois consagrado no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), por meio da Lei 13.964/2019, o ANPP possibilita a resolução dos casos criminais com celeridade e efetividade. O instituto permite a não propositura de ação penal em crime cuja pena mínima seja inferior a quatro anos e que não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.
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Justiça indefere pedidos e marca audiência em processo de vereador
Em conformidade com a manifestação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) na ação penal ajuizada contra o vereador por Cuiabá e policial militar da reserva tenente-coronel Marcos Eduardo Ticiane Paccola, a Justiça não admitiu como assistente de acusação Janaína Maria Santos Cícero de Sá Caldas, indeferiu o pedido da defesa acerca da reprodução simulada dos fatos (reconstituição) e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de outubro de 2022, às 14h. A decisão foi proferida na tarde desta segunda-feira (12).
O vereador foi denunciado em julho deste ano por homicídio duplamente qualificado (mediante utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e por motivo torpe) praticado contra o policial penal Alexandre Miyagawa de Barros.
Em agosto, o Núcleo de Defesa da Vida do MPMT se manifestou contrário à habilitação como assistente de acusação formulado por Janaína Caldas, na condição de convivente da vítima Alexandre Miyagawa de Barros. Conforme o MPMT, embora Janaína Caldas tenha requerido a habilitação como assistente de acusação na condição de convivente da vítima, não apresentou nenhum documento ou quaisquer outros elementos de convicção que comprovassem o alegado vínculo. O argumento foi acatado pelo juízo da 12ª Vara Criminal de Cuiabá.
A respeito do pedido da defesa do vereador, o MPMT argumentou ser “totalmente desnecessária a reprodução dos fatos, sobretudo porque o crime foi gravado pelas câmeras existentes no local, cujas imagens são claras e demonstram à saciedade toda a dinâmica delituosa”. E acrescentou ser evidente que o “requerimento da defesa tem o único e reprovável intuito de atrasar o andamento processual”, uma vez que não existiria razão para reproduzir um crime filmado.
O Núcleo de Defesa da Vida pediu ainda a designação de audiência de instrução, o que também foi atendido. Conforme a decisão, a audiência inicialmente será presencial, podendo ser realizada por videoconferência caso o MPMT e a defesa manifestem o desejo por isso.
Fonte: MP MT
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